Projeto de Lei da Câmara n° 277, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal LAURO CRUZ (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 644-A/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.107 de 02/03/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos, impostos de consumo e taxas aduaneiras para a importação de um trator Ford com vários pertences e uma camioneta Willijes, destinados a Associação Evangélica de Catequese dos Índios, com sede em São Paulo, Capital do Estado do mesmo nome.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.107 de 02/03/1957
- Último estado:
- 02/03/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 277/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1955
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos, impostos de consumo e taxas aduaneiras para a importação de um trator Ford com vários pertences e uma camioneta Willijes, destinados a Associação Evangélica de Catequese dos Índios, com sede em São Paulo, Capital do Estado do mesmo nome.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 161 | Discussão única. Projeto aprovado, sendo a emenda rejeitada. |
| 16/02/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 103 | Leitura do Parecer 21 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando contrariamente a emenda. Relator: Gaspar Velloso. |
| 16/02/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 103 | Leitura do Parecer 22 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando contrariamente a emenda. Relator: Júlio Leite. |
| 23/08/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2284 | Discussão única. O Projeto volta às Comisssões competentes em virtude do recebimento de emendas. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 21/08/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2249 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 08/08/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2103 | Leitura do Parecer 694 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Gaspar Velloso. |
| 08/08/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2103 | Leitura do Parecer 695 de 1956 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 15/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3351 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1955
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, TRATOR, DESTINAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, IGREJA EVANGELICA, INDIO, (SP).
- 26/03/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/03/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3107 de 02/03/1957.
- 21/02/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sendo a emenda rejeitada.
- Publicado no DCN2 Páginas 161
- 15/02/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 22 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando contrariamente a emenda. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 103
- 15/02/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 21 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando contrariamente a emenda. Relator: Gaspar Velloso.
- Publicado no DCN2 Páginas 103
- 22/08/1956
- Ação:
- Discussão única. O Projeto volta às Comisssões competentes em virtude do recebimento de emendas. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2284
- 20/08/1956
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 2249
- 07/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 695 de 1956 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 2103
- 07/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 694 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Gaspar Velloso.
- Publicado no DCN2 Páginas 2103
- 14/12/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3351
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:13