Projeto de Lei da Câmara n° 279, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal SEGISMUNDO ANDRADE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 169-C/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede, para efeito de aposentadoria, ao funcionário com quarenta ou mais anos de serviço público as vantagens da comissão ou da função gratificada que haja exercido durante um ano ou mais no último decênio da carreira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/09/1956 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 279/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/1955
- Descrição/Ementa
- Concede, para efeito de aposentadoria, ao funcionário com quarenta ou mais anos de serviço público as vantagens da comissão ou da função gratificada que haja exercido durante um ano ou mais no último decênio da carreira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2677 | Discussão única. Projeto rejeitado, ápos falar o Senador Prisco dos Santos. |
| 20/09/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2581 | Leitura do Parecer 905 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lourival Fontes. |
| 20/09/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2581 | Leitura do Parecer 906 de 1956 da Comissão de Serviço Público Cívil, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ary Vianna. |
| 20/09/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2581-2582 | Leitura do Parecer 907 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela favorávelmente ao Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 16/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3400 | Leitura e aprovação do Requerimento 578 de 1955 do Senador Mathias Olympio, solicitando urgência para o Projeto. |
| 15/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3351 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Cívil e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/1955
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CORRELAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CONCESSÃO, VANTAGENS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIOS, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO.
- 15/10/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/09/1956
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado, ápos falar o Senador Prisco dos Santos.
- Publicado no DCN2 Páginas 2677
- 19/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 907 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela favorávelmente ao Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN2 Páginas 2581-2582
- 19/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 906 de 1956 da Comissão de Serviço Público Cívil, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ary Vianna.
- Publicado no DCN2 Páginas 2581
- 19/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 905 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lourival Fontes.
- Publicado no DCN2 Páginas 2581
- 15/12/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 578 de 1955 do Senador Mathias Olympio, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3400
- 14/12/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Cívil e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3351
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14