Projeto de Lei da Câmara n° 283, de 1955
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 67-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.719 de 28/01/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, crédito especial para pagamento de gratificação adicional, diferença de vencimentos e diferença de gratificação adicional de membro do Tribunal Superior do Trabalho e funcionários de sua Secretaria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.719 de 28/01/1956
- Último estado:
- 28/01/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 283/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, crédito especial para pagamento de gratificação adicional, diferença de vencimentos e diferença de gratificação adicional de membro do Tribunal Superior do Trabalho e funcionários de sua Secretaria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 5 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado. |
| 13/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 95 | Leitura do Parecer 32 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 16/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3376 | Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURADE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TST), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DIFERENÇA.
- 01/03/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/01/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2719 de 28/01/1956.
- 20/01/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 5
- 12/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 32 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN2 Páginas 95
- 15/12/1955
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3376
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14