Projeto de Lei da Câmara n° 286, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal NELSON OMEGNA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3029C/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.841 de 04/08/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos de importação e taxas aduaneiras as sociedades com sede e administração no país, que explorem ou venham explorar a fabricação de baterias e de pilhas secas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.841 de 04/08/1956
- Último estado:
- 04/08/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 286/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/12/1955
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos de importação e taxas aduaneiras as sociedades com sede e administração no país, que explorem ou venham explorar a fabricação de baterias e de pilhas secas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 973 | Discussão única. Redação final aprovada. |
| 08/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 930 | Leitura do Parecer 324 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Gaspar Velloso. |
| 27/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 850 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 23/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 811 | Leitura do Parecer 275 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Gilberto Marinho. |
| 23/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 811 | Leitura do Parecer 276 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Juracy Magalhães. |
| 23/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 811 | Leitura do Parecer 277 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Juracy Magalhães. |
| 28/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 239 | Leitura do Parecer 99 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Moura Brasil. |
| 28/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 239 | Leitura do Parecer 100 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sá Tinoco. |
| 28/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 239 | Leitura do Parecer 101 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 28/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3411 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/12/1955
- Indexação:
- ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SOCIEDADES, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, CORRELAÇÃO, EXPLORAÇÃO, FABRICAÇÃO, BATERIA, SECA.
- 08/07/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/08/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2841 de 04/08/1956.
- 09/05/1956
- Ação:
- Ofício 332 de 14 de maio de 1956 ao 1° Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Gilberto Marinho para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 09/05/1956
- Ação:
- Discussão única. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 973
- 07/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 324 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Gaspar Velloso.
- Publicado no DCN2 Páginas 930
- 26/04/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 850
- 20/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 277 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 811
- 20/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 276 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 811
- 20/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 275 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Gilberto Marinho.
- Publicado no DCN2 Páginas 811
- 20/02/1956
- Ação:
- Dicussão única encerrada. Projeto volta às Comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Finanças, com uma emenda.
- 02/02/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 58 de 1956, do Senador Apolônio Salles, solicitando adiamento da discussão a fim de ser feita no dia 17.
- 27/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 101 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 239
- 27/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 100 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sá Tinoco.
- Publicado no DCN2 Páginas 239
- 27/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 99 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Moura Brasil.
- Publicado no DCN2 Páginas 239
- 27/12/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3411
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:15