Projeto de Lei da Câmara n° 288, de 1955
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3529B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 2.759 de 26/04/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a pagar à Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, o auxílio de Cr$ 75.000,00 que se acha inscrito em "Restos a pagar" no exercício de 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.759 de 26/04/1956
- Último estado:
- 26/04/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 288/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/12/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a pagar à Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, o auxílio de Cr$ 75.000,00 que se acha inscrito em "Restos a pagar" no exercício de 1951.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 722 | Discussão única. Projeto Aprovado. |
| 07/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 672 | Leitura do Parecer 196 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 28/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3411 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 336/1953
- Data de Leitura:
- 27/12/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MEC), AUXILIO FINANCEIRO, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, RESTOS A PAGAR, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, SANTA CASA DE MISERICORDIA, MUNICIPIO, VITÓRIA DA CONQUISTA, (BA).
- 08/05/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/04/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2759 de 26/04/1956.
- 11/04/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 722
- 06/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 196 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 672
- 27/12/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3411
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:15