Projeto de Lei da Câmara n° 290, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal ATALIBA NOGUEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1177D/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 2.756 de 17/04/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de selo nos recibos das contribuições destinadas a quaisquer instituições de assistência social, que estejam registradas no Conselho Nacional do Serviço Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.756 de 17/04/1956
- Último estado:
- 17/04/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 290/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/12/1955
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de selo nos recibos das contribuições destinadas a quaisquer instituições de assistência social, que estejam registradas no Conselho Nacional do Serviço Social.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/12/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 3411 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
| 10/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 700 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 24/03/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1956 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 177 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/12/1955
- Indexação:
- CONCESSÃO, INSEÇÃO, SELO, CORRELAÇÃO, RECIBO, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, REGISTRO, CONSELHO NACIONAL, SERVIÇO SOCIAL.
- 25/05/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/04/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Sancionado, transformado na Lei 2756 de 17/04/1956.
- 09/04/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 700
- 23/03/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 177 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1956
- 27/12/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3411
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:16