Projeto de Lei da Câmara n° 293, de 1955
- Iniciativa
- Deputado Federal TARSO DUTRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 339-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.702 de 31/12/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 1960 a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias, aplicadas às aeronaves das empresas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.702 de 31/12/1955
- Último estado:
- 31/12/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 293/1955
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/12/1955
- Descrição/Ementa
- Prorroga até 31 de dezembro de 1960 a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias, aplicadas às aeronaves das empresas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3482 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 31/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3480 | Parecer oral do Senador Cunha Melo, pela Comissão de Constiuição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. |
| 31/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3480 | Parecer oral do Senador Filinto Miller, pela Comissão de transportes Comunicação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. |
| 31/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3480 | Leitura do Parecer 1457 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vitorino Freire. |
| 31/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3479 | Leitura e aprovação do Requerimento 586, de 1955 do Senador Lima Texeira, solicitando urgência. |
| 31/12/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 3475 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finaças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/12/1955
- Indexação:
- PROROGAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, TAXA, TARIFA AEROPORTUARIA, CORRELAÇÃO, AERONAVE, EMPRESA NACIONAL, TRANSPORTE AEREO DOMESTICO.
- 01/03/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/12/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2702 de 31/12/1955.
- 30/12/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 3482
- 30/12/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1457 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vitorino Freire.
- Publicado no DCN2 Páginas 3480
- 30/12/1955
- Ação:
- Parecer oral do Senador Filinto Miller, pela Comissão de transportes Comunicação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3480
- 30/12/1955
- Ação:
- Parecer oral do Senador Cunha Melo, pela Comissão de Constiuição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 3480
- 30/12/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 586, de 1955 do Senador Lima Texeira, solicitando urgência.
- Publicado no DCN2 Páginas 3479
- 30/12/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finaças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3475
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:16