Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 19-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.767 de 02/05/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 561.700,00 para pagamento de indenizações devidos aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de aterro do Porto de Penedo, no Estado de Alagoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.767 de 02/05/1956
- Último estado:
- 02/05/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/01/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 561.700,00 para pagamento de indenizações devidos aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de aterro do Porto de Penedo, no Estado de Alagoas.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 493/1954
- Data de Leitura:
- 20/01/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (CVSF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, IMOVEL, PORTO, MUNICIPIO, PENEDO, (AL).
- 08/05/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/05/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2767 de 02/05/1956.
- 17/04/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 178 de 1956 do Senador Freitas Cavalcanti, solicitando dispensa de interstício.
- 17/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 242 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Paulo Fernades.
- 20/01/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:26