Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 950-B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 2.713 de 21/01/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação e vigência do estado de sítio em todo o Território Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.713 de 21/01/1956
- Último estado:
- 21/01/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/01/1956
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação e vigência do estado de sítio em todo o Território Nacional.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/01/1956
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA JURIDICA, ESTADO DE SITIO, TERRITORIO NACIONAL.
- 06/06/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/01/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Requerimento 39 de 1956 aprovado.
- 21/01/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2713 de 21/01/1956.
- 20/01/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Requerimento 39 de 1956, do Senador Juracy Magalhães pedindo que a preferência concedida ao Projeto sem prejuizo das emendas.
- 20/01/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 38 de 1956, do Senhor Apolônio Sales pedindo preferência para o Projeto, a fim de ser votado antes das emendas.
- 20/01/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Parecer Oral emitido pelo Senador Mourão Vieira em nome da Comissão de Constituição e Justiça, opinando contrariamente as emendas.
- 20/01/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Após falarem os Senadores Domingos Vellascos e Juracy Magalhães é encerrada a discussão.
- 20/01/1956
- Ação:
- Parecer Oral emitido pelo Senador Mourão Freire, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo 36 emendas.
- 20/01/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 34 de 1956, do Senador Apolônio Salles, pedindo urgência para o Projeto.
- 20/01/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:28