Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO FERRARI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 462-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.860 de 31/08/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece prisão especial para o empregado no exercício da representação profissional ou cargo de administração sindical.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.860 de 31/08/1956
- Último estado:
- 31/08/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/01/1956
- Descrição/Ementa
- Estabelece prisão especial para o empregado no exercício da representação profissional ou cargo de administração sindical.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/01/1956
- Indexação:
- GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL, CORRELAÇÃO, TRABALHADOR, EXERCICIO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CARGO, ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, DIRIGENTE SINDICAL, SINDICATO.
- 19/08/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/08/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2860 de 31/08/1956.
- 22/06/1956
- Ação:
- Ofício 451 de 1956 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Daniel Krieger para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 22/06/1956
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 15/06/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 505 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando redação final da emenda. Relator: Argemiro de Figueiredo.
- 12/06/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado.
- 07/06/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 453 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Daniel Krieger.
- 16/05/1956
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Projeto volta à Comissão de Justiça, a fim de opinar sobre a emenda apresentada pelo Senador Ezechias da Rocha.
- 26/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 294 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável quanto ao mérito e à constitucionalidade. Relator: Daniel Krieger.
- 25/01/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:30