Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1956
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 900-A/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.758 de 26/04/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 60.000,00 para atender ao pagamento de salários família devidos a pessoal do mesmo tribunal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.758 de 26/04/1956
- Último estado:
- 28/04/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 60.000,00 para atender ao pagamento de salários família devidos a pessoal do mesmo tribunal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 281 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/02/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (TCU), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA, DIVIDA, PESSOAL, SERVIDOR.
- 08/05/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/04/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2758 de 28/4/1956.
- 04/04/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 293 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Matheus Olympio.
- 03/02/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 281
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:33