Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1956
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 629-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.844 de 13/08/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 2.202.069,00 destinado ao pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações de representação e de adicionais por tempo de serviço e substituições dos juízes, suplentes e vogais do Tribunal Regional do Trabalho da sexta Região, nos exercícios de 1948 a 1953.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.844 de 13/08/1956
- Último estado:
- 13/08/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/1956
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 2.202.069,00 destinado ao pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações de representação e de adicionais por tempo de serviço e substituições dos juízes, suplentes e vogais do Tribunal Regional do Trabalho da sexta Região, nos exercícios de 1948 a 1953.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 839 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 3739/1955
- Data de Leitura:
- 25/04/1956
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, CORRELAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, SUPLENTE, VOGAL, SEXTA REGIÃO, (TRT), EXERCICIO FINANCEIRO.
- 06/09/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/08/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2844 de 13/8/1956.
- 01/08/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 24/07/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 647 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Novaes Filho.
- 25/04/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 839
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:51