Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 1956
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 118-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.888 de 01/10/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 251.024,10 para pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações adicional por tempo de serviço e de representação e substituições de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da quarta Região.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.888 de 01/10/1956
- Último estado:
- 17/10/1956 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 251.024,10 para pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações adicional por tempo de serviço e de representação e substituições de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da quarta Região.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 848 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 629/1955
- Data de Leitura:
- 26/04/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, VOGAL, SUPLENTE, (TRT), QUARTA REGIÃO.
- 17/10/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/10/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2888 de 1/10/1956.
- 14/09/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 10/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 856 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mourão Vieira.
- 26/04/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 848
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:51