Requerimento n° 463, de 2003

Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requer, com fundamento no artigo 101, inciso V , do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a prerrogativa de retirada de assinatura antes da publicação da proposição e sobre prazo já esgotado de recurso que não tenha sido publicado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último estado:
03/02/2015 - PREJUDICADA

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Identificação:
RQS 463/2003
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
17/06/2003
Descrição/Ementa
Requer, com fundamento no artigo 101, inciso V , do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a prerrogativa de retirada de assinatura antes da publicação da proposição e sobre prazo já esgotado de recurso que não tenha sido publicado.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 47
Matéria prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
23/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24619-24622
Leitura do Parecer nº 783, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, que conclui em tese, pela validade de aceitação de recurso de decisão terminativa de comissão para apreciação da matéria pelo Plenário, quando interposto fora do prazo, desde que motivado pela necessidade de substituição de assinatura necessária e imprescindível para a legitimidade do ato em questão, antes de sua publicação.
À SCLSF.
25/06/2003 Publicado no DSF Páginas 16210
Aprovado.
À Comissão de Cosntituição, Justiça e Cidadania, para os devidos fins.
18/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15791-15792
Leitura.
À Publicação.
Ao PLEG com destino à SGM, para devidas providências.
Tramitação encerrada
Despacho:
24/06/2003 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 29/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/04/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
REQUERIMENTO, SENADO, ACORDO, REGIMENTO INTERNO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, PRERROGATIVA, RETIRADA, ASSINATURA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECURSO.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Matéria prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 47
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 783, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, que conclui em tese, pela validade de aceitação de recurso de decisão terminativa de comissão para apreciação da matéria pelo Plenário, quando interposto fora do prazo, desde que motivado pela necessidade de substituição de assinatura necessária e imprescindível para a legitimidade do ato em questão, antes de sua publicação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24619-24622
Avulso de parecer
22/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. 10, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
30/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ que conclui pela validade de aceitação de recurso de decisão terminativa de Comissão para apreciação da matéria pelo Plenário, quando interposto fora do prazo, desde que motivado pela necessidade de substituição de assinatura necessária e imprescindível para a legitimidade do ato em questão, antes de sua publicação.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
20/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
04/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
20/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto concluindo pela validade de aceitação de recurso de decisão terminativa de Comissão para apreciação da matéria pelo Plenário, quando interposto fora do prazo, desde que motivado pela necessidade de substituição de assinatura necessária e imprescindível para a legitimidade do ato em questão, antes de sua publicação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
25/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À Comissão de Cosntituição, Justiça e Cidadania, para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 16210
18/06/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Publicação.
Ao PLEG com destino à SGM, para devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 15791-15792
17/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:32