Requerimento n° 463, de 2003
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, com fundamento no artigo 101, inciso V , do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a prerrogativa de retirada de assinatura antes da publicação da proposição e sobre prazo já esgotado de recurso que não tenha sido publicado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 03/02/2015 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- RQS 463/2003
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 17/06/2003
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no artigo 101, inciso V , do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a prerrogativa de retirada de assinatura antes da publicação da proposição e sobre prazo já esgotado de recurso que não tenha sido publicado.
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 783, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, que conclui em tese, pela validade de aceitação de recurso de decisão terminativa de comissão para aprec... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 47 | Matéria prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Arquivo. |
23/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 24619-24622 | Leitura do Parecer nº 783, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, que conclui em tese, pela validade de aceitação de recurso de decisão terminativa de comissão para apreciação da matéria pelo Plenário, quando interposto fora do prazo, desde que motivado pela necessidade de substituição de assinatura necessária e imprescindível para a legitimidade do ato em questão, antes de sua publicação. À SCLSF. |
25/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16210 | Aprovado. À Comissão de Cosntituição, Justiça e Cidadania, para os devidos fins. |
18/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15791-15792 | Leitura. À Publicação. Ao PLEG com destino à SGM, para devidas providências. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 24/06/2003 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 29/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/04/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, ACORDO, REGIMENTO INTERNO, MANIFESTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, PRERROGATIVA, RETIRADA, ASSINATURA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECURSO.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Matéria prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 47
- 02/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 783, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, que conclui em tese, pela validade de aceitação de recurso de decisão terminativa de comissão para apreciação da matéria pelo Plenário, quando interposto fora do prazo, desde que motivado pela necessidade de substituição de assinatura necessária e imprescindível para a legitimidade do ato em questão, antes de sua publicação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24619-24622
- Avulso de parecer
- 22/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. 10, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 30/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ que conclui pela validade de aceitação de recurso de decisão terminativa de Comissão para apreciação da matéria pelo Plenário, quando interposto fora do prazo, desde que motivado pela necessidade de substituição de assinatura necessária e imprescindível para a legitimidade do ato em questão, antes de sua publicação.
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
- 20/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 04/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
- 20/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto concluindo pela validade de aceitação de recurso de decisão terminativa de Comissão para apreciação da matéria pelo Plenário, quando interposto fora do prazo, desde que motivado pela necessidade de substituição de assinatura necessária e imprescindível para a legitimidade do ato em questão, antes de sua publicação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
- 25/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À Comissão de Cosntituição, Justiça e Cidadania, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 16210
- 18/06/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Publicação.
Ao PLEG com destino à SGM, para devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 15791-15792
- 17/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:32