Projeto de Lei da Câmara n° 392, de 1952
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2603D/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.765 de 18/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo da União e dos Territórios e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.765 de 18/12/1952
- Último estado:
- 05/02/1953 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 392/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1952
- Descrição/Ementa
- Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo da União e dos Territórios e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 687-691 | Sessão Conjunta. Mantido o Veto. Foram apurados para o parágrafo 3º do artigo 19, 82 SIM, 140 NÃO, 9 BRANCO e 1 NULO. Para o artigo 25, 93 SIM, 129 NÃO, 9 BRANCO e 1 NULO. |
| 20/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 10-110 | Sessão Extraordinária. Leitura da Mensagem 22 de 1953 (535 de 1953 na origem), apresentando as razões do Veto Presidencial. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14602 | Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 37-39 | Sessão Extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitadas as emendas. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 36 | Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 575 de 1952, do Senador Domingos Vellasco, solicitando a audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre o artigo 25, após falar o Senador Mozart Lago. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 36-37 | Sessão Extraordinária. Parecer Oral da Comissão de Constituição e Justiça, proferido pelo Senador Dario Cardoso, opinando pela constitucionalidade do artigo 25 do Projeto. Relator: Dario Cardoso. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 33-34 | Sessão Extraordinária. São apresentadas cinco emendas ao Projeto. |
| 12/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 32 | Sessão Extraordinária. Parecer Oral da Comissão de Finanças proferido pelo Senador Ivo d´Aquino, opinando pela aprovação do Projeto. Relator Ivo d´Aquino. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/12/1952
- Indexação:
- CONCESSÃO, ABONO DE EMERGENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PODER, EXECUTIVO, UNIÃO, TERRITORIOS FEDERAIS.
- Observações:
- Este Projeto está incompleto (verificação feita em 26 de abril de 1957).
- 06/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/02/1953
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão Conjunta. Mantido o Veto. Foram apurados para o parágrafo 3º do artigo 19, 82 SIM, 140 NÃO, 9 BRANCO e 1 NULO. Para o artigo 25, 93 SIM, 129 NÃO, 9 BRANCO e 1 NULO.
- Publicado no DCN Páginas 687-691
- 19/01/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura da Mensagem 22 de 1953 (535 de 1953 na origem), apresentando as razões do Veto Presidencial.
- Publicado no DCN Páginas 10-110
- 18/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 9º e seu § 3º e art. 25, transformado na Lei 1765, de 18/12/1952.
- 11/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitadas as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 37-39
- 11/12/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Parecer Oral da Comissão de Constituição e Justiça, proferido pelo Senador Dario Cardoso, opinando pela constitucionalidade do artigo 25 do Projeto. Relator: Dario Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 36-37
- 11/12/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 575 de 1952, do Senador Domingos Vellasco, solicitando a audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre o artigo 25, após falar o Senador Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 36
- 11/12/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. São apresentadas cinco emendas ao Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 33-34
- 11/12/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Parecer Oral da Comissão de Finanças proferido pelo Senador Ivo d´Aquino, opinando pela aprovação do Projeto. Relator Ivo d´Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 32
- 11/12/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 14602
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:05