Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5021B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.830 de 18/07/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil pacotes, contendo dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service, da Naval Coastal Warfare Commander, dos Estados Unidos da América do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.830 de 18/07/1956
- Último estado:
- 18/07/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/04/1956
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil pacotes, contendo dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service, da Naval Coastal Warfare Commander, dos Estados Unidos da América do Norte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/05/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 874 | Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 33/1955
- Data de Leitura:
- 30/04/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, TAXA DE PREVIDENCIA, CORRELAÇÃO, DOAÇÃO, MERCADORIA, COMANDO, REPARAÇÃO DE GUERRA, GUARDA COSTEIRA, BASE NAVAL, PAIS ESTRANGEIROS, (EUA), (CNBB), OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, CLASSE SOCIAL, BAIXA RENDA, CRIANÇA CARENTE, BRASIL.
- 18/07/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/07/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2830 de 18/7/1956.
- 11/07/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- 05/07/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 573 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fausto Cabral.
- 05/07/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 572 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sebastião Archer.
- 30/04/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 874
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:52