Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 62-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.916 de 13/10/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da propriedade industrial, a que se refere o artigo 212 do Decreto Lei 7903 de 27 de agosto de 1945, Código da propriedade industrial, alterada pelo Decreto Lei 8936 de 26 de janeiro de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.916 de 13/10/1956
- Último estado:
- 13/10/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/1956
- Descrição/Ementa
- Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da propriedade industrial, a que se refere o artigo 212 do Decreto Lei 7903 de 27 de agosto de 1945, Código da propriedade industrial, alterada pelo Decreto Lei 8936 de 26 de janeiro de 1946.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 62-B/1955
- Origem externa:
- MSG 82/1955
- Data de Leitura:
- 09/05/1956
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO DE LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, TABELA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
- 18/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/10/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2916 de 13/10/1956.
- 25/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 952 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade
do Projeto. Relator: Argemiro Figueiredo.
Leitura do Parecer 953 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Júlio Leite.
Leitura do Parecer 954 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Daniel Krieger.
- 09/05/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:55