Projeto de Lei da Câmara n° 138, de 1956
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 648-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.857 de 29/08/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para ocorrer às despesas decorrentes das Leis 2550 de 25 de julho de 1955 e 2582 de 30 de agosto de 1955.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.857 de 29/08/1956
- Último estado:
- 04/10/1956 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 138/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para ocorrer às despesas decorrentes das Leis 2550 de 25 de julho de 1955 e 2582 de 30 de agosto de 1955.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 648/1955
- Data de Leitura:
- 18/07/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, LEI FEDERAL.
- 04/10/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/08/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2857 de 29 de agosto de 1956.
- 16/08/1956
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 07/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 692 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- 18/07/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:10