Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN)

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Assunto: Econômico - Econômico.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (RENER), Integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
01/06/2009 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/06/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 21/02/2018 às 08:19

Data:
24/06/2003
Tipo:
Texto inicial - PLS 249/2003
Observação:
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (RENER), Integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).
Data:
11/02/2009
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03, que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Data:
23/04/2009
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
Data:
15/05/2009
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 467, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Delcídio Amaral, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE. Leitura do Ofício nº 112, de 2009, de 28 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro. À SCLSF.
Data:
27/05/2009
Tipo:
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final - (fls. 47-48). À Sexp.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2009 Publicado no DSF Páginas 19639
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, com destino à SEXP.
16/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17611-17612
Leitura do Parecer nº 467, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Delcídio Amaral, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Leitura do Ofício nº 112, de 2009, de 28 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.
À SCLSF.
16/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17562-17569
Leitura do Parecer nº 467, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Delcídio Amaral, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Leitura do Ofício nº 112, de 2009, de 28 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.
À SCLSF.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45193
Foi lido na sessão de hoje, dia 15/12/2005, o Requerimento nº 1.493, de 2005, da Senadora Ana Júlia Carepa, de informações ao Ministro da Fazenda sobre estimativas do impacto fiscal, no período de 2005-2007 da eventual entrada em vigor do presente Projeto, que foi encaminhado ao exame da Mesa.
A presente proposição volta ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
25/06/2003 Publicado no DSF Páginas 16148-16162
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Data de Leitura:
24/06/2003
Número na Câmara:
PL 5320/2009
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, APARELHOS, RÁDIO AMADOR, CONDIÇÃO, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, RÁDIO, SIMILAR NACIONAL, ATENDIMENTO, DESTINATÁRIO, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, HABILITAÇÃO, PARTICIPANTE, (RENER), (SINDEC).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 28/04/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 20/04/2009 - Redistribuição)
  • Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 01/03/2007 - Redistribuição)
Prazos:
19/05/2009 - 25/05/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/06/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 786 de 29/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 53).
27/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.49).
27/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final - (fls. 47-48).
À Sexp.
Texto final revisado - Projeto de Lei
26/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 19639
25/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/05/2009 a 25/05/2009.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 467, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Delcídio Amaral, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Leitura do Ofício nº 112, de 2009, de 28 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17611-17612
Publicado no DSF Páginas 17562-17569
Avulso de parecer
07/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 39 a 42.
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
28/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Anexado o Ofício nº OF.112/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do Projeto com Emendas.
À SCLSF.
************* Retificado em 29/04/2009*************
Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Anexado o Ofício nº OF.112/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com Emendas.
À SCLSF.
23/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
Relatório Legislativo
22/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da Matéria.
20/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude da Senadora Serys Slhessarenko não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
11/02/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03, que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
18/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
01/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora da Matéria.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Foi lido na sessão de hoje, dia 15/12/2005, o Requerimento nº 1.493, de 2005, da Senadora Ana Júlia Carepa, de informações ao Ministro da Fazenda sobre estimativas do impacto fiscal, no período de 2005-2007 da eventual entrada em vigor do presente Projeto, que foi encaminhado ao exame da Mesa.
A presente proposição volta ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 45193
14/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 13:40h.
08/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido (atender Requerimento de Informações).
30/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, para reexame da matéria.
23/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto co as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
02/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Ana Júlia Carepa, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
05/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
25/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 04/08/03.
24/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 16148-16162
24/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.