Autoria: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.


Explicação da Ementa:
Acresce o inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal para prever que, ressalvadas as nomeações ou designações condicionadas à habilitação em concurso público específico, é vedada a investidura em cargo em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade, adoção ou afinidade, até o terceiro grau, de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, das Cortes de Contas, da Advocacia Pública, dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, dos Defensores-Gerais dos Estados e da União e de Diretores de Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista; altera a redação do § 2º do mencionado artigo, para prever que a não observância do disposto nos incisos II, III e XXII implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável por ato de improbidade administrativa, nos termos da lei.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 16/12/2017 às 16:47

Data
24/06/2003
Tipo
Texto inicial - PEC 49/2003
Local
Observação
Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.
Data
21/05/2008
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Jefferson Péres Relator "ad hoc" em substituição ao Senador José Maranhão. Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres oferece a Emenda nº 1, que recebe Parecer favorável. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Votam vencidos, os Senhores Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Epitácio Cafeteira. Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, 1º signatário da Proposta, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
Data
19/04/2010
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Quadro comparativo, com base no Parecer nº 724/2008, juntado às fls. 57-60.
Data
25/05/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 4 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
17/07/2008 Publicado no DSF Páginas 27758-27769
Leitura do Parecer nº 724, de 2008 - CCJ, Relator ¿ad hoc¿: Senador Jefferson Peres, pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria, e, no mérito, pela sua aprovação com a apresentação das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
25/06/2003 Publicado no DSF Páginas 16164-16167
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Data de Leitura:
24/06/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ÓRGÃO PÚBLICO, PARENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, ADOÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/05/2008 - Parecer Oferecido)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 21/05/2008 - Substituído por "ad hoc")
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 4 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Quadro comparativo, com base no Parecer nº 724/2008, juntado às fls. 57-60.
Quadro Comparativo
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 724, de 2008 - CCJ, Relator ¿ad hoc¿: Senador Jefferson Peres, pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria, e, no mérito, pela sua aprovação com a apresentação das Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Publicado no DSF Páginas 27758-27769
15/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntados, às fls. 42/54, fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CCJ em 21/05/2008, em que deliberou-se sobre a matéria.
Juntada, às fls. 55/56, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
14/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
10/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, para completar assinatura nas emendas apresentadas.
26/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
19/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Jefferson Péres Relator "ad hoc" em substituição ao Senador José Maranhão.
Durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres oferece a Emenda nº 1, que recebe Parecer favorável. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Votam vencidos, os Senhores Senadores Wellington Salgado de Oliveira e Epitácio Cafeteira.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, 1º signatário da Proposta, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
Parecer
28/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão , para emitir relatório.
27/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16164-16167
24/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 31(trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.