Projeto de Lei da Câmara n° 179, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal ULTIMO DE CARVALHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 572-B/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 2.945 de 10/11/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 destinado a auxiliar o Estado de Minas Gerais nos prejuízos ocasionados com o incêndio das obras do Frigorífico de Carreira Comprida, no Município de Santa Luzia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.945 de 10/11/1956
- Último estado:
- 10/11/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 179/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/08/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 destinado a auxiliar o Estado de Minas Gerais nos prejuízos ocasionados com o incêndio das obras do Frigorífico de Carreira Comprida, no Município de Santa Luzia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2335 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/08/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, AUXILIO, CORRELAÇÃO, PREJUIZO, MOTIVO, INCENDIO, OBRAS, FRIGORIFICO, MUNICIPIO, SANTA LUZIA, (MG).
- 27/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/11/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2945 de 10/11/1956.
- 25/10/1956
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento n.574, solicitando dispensa de intertício.
- 25/10/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1121 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora.
- 20/09/1956
- Ação:
- Sessão Extraodinária. Retirado da Ordem do Dia, nos termos do Requerimento n.520. À Comissão de Economia.
- 17/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 898 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lima Guimarães.
- 27/08/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 2335
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:19