Projeto de Lei da Câmara n° 203, de 1956

Iniciativa
Deputado Federal ARMANDO FALCÃO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 645-C/1955
Norma Gerada
Lei nº 3.142 de 20/05/1957
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um transmissor completo de rádiodifusão em ondas curtas importado pela Sociedade Anônima Rádio Tupí.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 3.142 de 20/05/1957
Último estado:
20/05/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-31 às 23:13
Identificação:
Autógrafo - PLC 203/1956
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/09/1956
Descrição/Ementa
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um transmissor completo de rádiodifusão em ondas curtas importado pela Sociedade Anônima Rádio Tupí.
Tramitação encerrada
Origem externa:
PL. 645/1955
Data de Leitura:
17/09/1956
Indexação:
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, LICENÇA, EMPRESA, SOCIEDADE ANONIMA, TRANSMISSOR, RADIODIFUSÃO, RADIO.
28/05/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
20/05/1957
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 3142 de 20 de maio de 1957.
03/05/1957
Situação:
APROVADA
Ação:
Projeto aprovado.
25/04/1957
Ação:
Leitura do Parecer 199 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade
do Projeto. Relator: Lima Guimarães.
Leitura do Parecer 200 de 1957 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Julio Leite.
Leitura do Parecer 201 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
17/09/1956
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:25