Projeto de Lei da Câmara n° 215, de 1956
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 923-B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 2.949 de 17/11/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 27.444,30 para ocorrer despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954, com o pagamento de salário família, gratificação adicional e diferença de vencimentos e atrasados a funcionários daquele tribunal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.949 de 17/11/1956
- Último estado:
- 17/11/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 215/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 27.444,30 para ocorrer despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954, com o pagamento de salário família, gratificação adicional e diferença de vencimentos e atrasados a funcionários daquele tribunal.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 3/1955
- Data de Leitura:
- 26/09/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (STM), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO, SALARIO FAMILIA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, JUSTIÇA MILITAR.
- 27/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/11/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2949 de 17 de novembro de 1956.
- 29/10/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- 19/10/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1067 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- 26/09/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:28