Projeto de Lei da Câmara n° 218, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1030B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.109 de 10/03/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Eleva para Cr$ 1.000.000,00 o limite de Cr$ 100.000,00 estabelecido no artigo terceiro, alínea g, do Decreto Lei 3198 de 14 de abril de 1941. Reorganiza a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.109 de 10/03/1957
- Último estado:
- 10/03/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 218/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/1956
- Descrição/Ementa
- Eleva para Cr$ 1.000.000,00 o limite de Cr$ 100.000,00 estabelecido no artigo terceiro, alínea g, do Decreto Lei 3198 de 14 de abril de 1941. Reorganiza a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 64/1956
- Data de Leitura:
- 27/09/1956
- Indexação:
- AUMENTO, VALOR, DEFINIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, (RJ).
- 26/03/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 10/03/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Sancionado, transformado na Lei de 3109 de 10/03/1957.
- 26/02/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão ùnica. Projeto aprovado.
- 18/02/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 43 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade
do Projeto. Relator: Ruy Palmeira.
Leitura do Parecer 44 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Domingos Velasco.
- 27/09/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:29