Projeto de Lei da Câmara n° 235, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal ALENCAR ARARIPE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 214-D/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.080 de 22/12/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, os materiais, um grupo de motonivelador e um caminhão importados pela Prefeitura Municipal de Crato, no Estado do Ceará, para reforma e ampliação de sua hidrelétrica, e pelas prefeituras Municipais, de Bom Jardim, João Alfredo e Vicência no Estado de Pernambuco, para construção e conservação de rodovias municipais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.080 de 22/12/1956
- Último estado:
- 22/12/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 235/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/10/1956
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, os materiais, um grupo de motonivelador e um caminhão importados pela Prefeitura Municipal de Crato, no Estado do Ceará, para reforma e ampliação de sua hidrelétrica, e pelas prefeituras Municipais, de Bom Jardim, João Alfredo e Vicência no Estado de Pernambuco, para construção e conservação de rodovias municipais.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/10/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, INCLUSÃO, TAXA DE PREVIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, CORRELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, USINA HIDROELETRICA,PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, CRATO, (CE).
- 12/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 22/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Sancionado, transformado na Lei de 3080 de 22/12/1956.
- 13/12/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado.
- 12/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1372 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sá Tinoco.
Leitura do Parecer 1373 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fausto Cabral.
- 04/10/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:32