Projeto de Lei da Câmara n° 243, de 1956

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 852-B/1955
Norma Gerada
Lei nº 3.150 de 24/05/1957
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por Monsenhor Paul Vicent, Diretor da Perigrinação dos Franceses ao trigésimo sexto Congresso Eucarístico Internacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 3.150 de 24/05/1957
Último estado:
24/05/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 243/1956
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/10/1956
Descrição/Ementa
Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos religiosos trazidos da França por Monsenhor Paul Vicent, Diretor da Perigrinação dos Franceses ao trigésimo sexto Congresso Eucarístico Internacional.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 572/1955
Data de Leitura:
08/10/1956
Indexação:
ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL,PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, CORRELAÇÃO, OBJETIVO, CONGRESSO EUCARISTICO.
04/06/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
24/05/1957
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto Sancionado, transformado na Lei de 3150 de 24/05/1957.
07/05/1957
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão única. projeto aprovado.
29/04/1957
Ação:
Leitura do Parecer 237 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade
do Projeto. Relator: Francisco Galloti.
Leitura do Parecer 238 de 1957 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arlindo Rodrigues.
Leitura do Parecer 239 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Juracy Magalhães
08/10/1956
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:34