Projeto de Lei da Câmara n° 248, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal MILTON CAMPOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1040C/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.195 de 04/07/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o material hospitalar importado pelo Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, destinado ao Sanatório Marques Lisboa, situado no Morro das Pedras, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.195 de 04/07/1957
- Último estado:
- 04/07/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 248/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/1956
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o material hospitalar importado pelo Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, destinado ao Sanatório Marques Lisboa, situado no Morro das Pedras, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/10/1956
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MATERIAL HOSPITALAR, DESTINAÇÃO, SANATORIO, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 19/07/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 04/07/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Sancionado, transformado na Lei de 3195 de 04/07/1957.
- 18/06/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- 04/06/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 425 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade
do Projeto. Relator: Daniel Krieger.
Leitura do Parecer 426 de 1957 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arlindo Rodrigues.
Leitura do Parecer 427 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do projeto. Relator: Lima Guimarães.
- 10/10/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:35