Projeto de Lei da Câmara n° 260, de 1956

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 383-A/1955
Norma Gerada
Lei nº 3.282 de 10/10/1957
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede amparo do Estado aos conscritos Recrutas, acidentados ou inválidos, no interior dos estabelecimentos militares ou durante o deslocamento a que estejam sujeitos por força de convocação para prestação do serviço militar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 3.282 de 10/10/1957
Último estado:
07/11/1957 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 260/1956
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/10/1956
Descrição/Ementa
Concede amparo do Estado aos conscritos Recrutas, acidentados ou inválidos, no interior dos estabelecimentos militares ou durante o deslocamento a que estejam sujeitos por força de convocação para prestação do serviço militar.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 250/1955
Data de Leitura:
15/10/1956
Indexação:
CONCESSÃO, ASSITENCIA, ESTADO, DESTINAÇÃO, MILITAR, ACIDENTADO, LOCAL, ESTABELECIMENTO MILITAR, DESLOCAMENTO, SUJEIÇÃO, CONVOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR.
29/11/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
07/11/1957
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Sessão conjunta. Discussão úniva e votação do veto presidencial. Veto rejeitado
11/10/1957
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura da Mensagem 423 de 1957 (Mensagem 318 de 1957, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
10/10/1957
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Projeto sancionado, com exceção do artigo 1º, e na alínea a do artigo 2º a palavra "recrutas", e o artigo 2º alínea a as palavras "...durante o período de treinamento, e do artigo 2º alínea a a expressão "de", transformado na Lei 3282 de 10 de outubro de 1957.
26/09/1957
Ação:
Discussão única. Projeto aprovado.
23/09/1957
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 852 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fausto Cabral.
29/08/1957
Ação:
Discussão única. É retirado da Ordem do Dia para ser encaminhado à Comissão de Finanças.
22/08/1957
Ação:
Leitura do Parecer 779 de 1957 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mário Motta.
22/08/1957
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 778 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Lourival Fontes.
15/10/1956
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Segurança Nacional.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:38