Projeto de Lei da Câmara n° 265, de 1956

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 442-/1955
Norma Gerada
Lei nº 2.973 de 26/11/1956
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis 1474 de 26 de novembro de 1951 e 1628 de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 2.973 de 26/11/1956
Último estado:
20/02/1957 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 265/1956
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/10/1956
Descrição/Ementa
Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis 1474 de 26 de novembro de 1951 e 1628 de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 283/1955
Data de Leitura:
17/10/1956
Indexação:
PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, PROVIDENCIA, ORDEM FINANCEIRA, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, EMPRESTIMO, (BNDE), PLANO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PREVISÃO, NORMA JURIDICA.
23/02/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. documento arquivado.
20/02/1957
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto Presidencial. veto rejeitado.
30/11/1956
Ação:
Leitura da Mensagem 376 de 1956 (Mensagem 680 de 1956, na origem) do Presidente da Répública, comunicando as razões do veto.
26/11/1956
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto sancionado, com exeção do § 2º do art. 1º e Expressoes do art. 11e 35, transformado na Lei 2973 de 26 de novembro de 1956.
10/11/1956
Ação:
À Câmara dos Deputados, designado o Senador Gaspar Velloso para acompanhar o estudo das emendas na Câmara.
10/11/1956
Ação:
Leitura do Parecer 1207 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando redação final das emendas. Relator: Argemiro de Figueiredo.
10/11/1956
Ação:
Continuação da votação. Prevalece a emenda 37. por estar prejudicada a 14-C, fica também prejudicada a 36 pela aprovação da 23. São rejeitadas as 46, 51e 53. São aprovadas as 12-C e 40. Prestam declaração de voto contrários à emenda 40, os Senadores Mem de Sá e Daniel Krieger. O Projeto assim emendado vai a Comissão de Redação.
09/11/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 607 de 1956 do Senador Mem de Sá, para votação em separado da palavra "celulose", na emenda 37, e rejeitado o Requerimento 608 de 1956 do Senador Bernardes Filho, de destaque para rejeição, da expressão "imposto de renda", na emenda 37. É mantida a palavra "celulose" pela aprovação da subemenda 37. A votação é adiada pelo término da hora regimental.
09/11/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 605 de 1956 do Senador Bernardes Filho, de destaque, para a emenda 42, a fim de ser votada separadamente. São rejeitadas as emendas de parecer contrário de 28 a 30, 32, 34 e 43. Encaminham a votação da emenda 27, os Senadores Bernardes Filho Lima Guimarães e outros, a qual é rejeitada e bem assim a subemenda à 27. São aprovadas as emendas 17-C, 18-C, 19-C, a subemenda 38, 3-C, 25-C, 20-C, 52 e a subemenda 22-C, a subemenda 33, 35, 21-C, 37 e a subemenda. Ficam prejudicadas as emendas 48, 38, 4-C, 24-C, 31 e 33. São rejeitadas as emendas 49,54,47, 50 e 42.
09/11/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 604 de 1956 do Senador Othon Mader, de destaque, das emendas 35, 45, 46 a 54, a fim de serem votadas separadamente.
09/11/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 603 de 1956 do Senador Othon Mader, solicitando destaquedas emendas 18-C, e 19-C, a fim de serem votadas separadamente. São aprovadas as emendas 1-C, 2-C, 5-C a 11-C, 13-C, 15-C, 16-C, 23-C, 24-C, 26-C, 39-C,41-C, E 44-C.
09/11/1956
Ação:
Sessão extrordinária. Leitura do Requerimento 602 de 1956 do Senador Othor mader, solicitando preferência para a emenda 45. Depois de falar o Senador Alencastro Guimarães, o Senador Presidente declara que a emenda 45 está realmente prejudicada pela aprovação do Projeto, visto que a emenda é de caráter substitutivo.
09/11/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 600 de 1956 do Senador Bernardes Filho, de destaque da expressão nos "impostos de renda" , constante do art. 30 do Projeto, para votação em separado. Depois de falar o Senador Othon Mader, é aprovado o Projeto, ressalvados os destaques requeridos. Adiada a votação por falta de número para prosseguimento da sessão.
09/11/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 599 de 1956 do Senador Mem de Sá, de destaque, para votação em separado da palavra celulose, do art. 30 do Projeto.
09/11/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 598 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando preferência para a votação do Projeto, antes das respectivas emendas, sem prejuízo dos destaques requeridos.
09/11/1956
Ação:
Parecer oral da Comissão de Finanças, pelo Senador Gaspar Velloso pela aprovação das emendas 33-C subemenda da Comissão Economia, 38-C/subemenda da Comissão de economia, 39,41,44 e 52 c/subemenda da Comissão de Economia. Pela aprovação com as subemendas que oferece às emendas 27 e 37.Considerando prejudicadas as 30, 31, 32 e 36. Pela rejeição das 28, 29, 34, 35, 40, 42, 43, 45, 46 a 51, 53, 54.
09/11/1956
Ação:
Leitura do Parecer 1184 de 1956 da Comissão de Economia, favorável as emendas 1-C a 11-C, 15-C a 19-C, 23-C, 24-C, 26-C, 31,36,37,39,40,41,44;favorável com subemenda as de 33, 38 e 52; contrário às 12-C, 14-C, 17-C, 20-C, 21-C, 22-C, 25-C,27 A 30,32,34,35,42,43,45 A 54. Relator: Sá Tinoco.
09/11/1956
Ação:
Leitura do Parecer 1183 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade das emendas, com exceção das 14-C e 31, pela rejeição. Relator: Lima Guimarães.
07/11/1956
Ação:
Sessão extraordinária. São lidas e apoiadas as emendas 45 a 54, depois de falar o Senador Alencastro Guimarães e Othon mader, a discussão é encerrada, voltando às Comissões.
07/11/1956
Ação:
São lidas e apoiadas as emendas 27 a 44, depois de falar o Senador Moura Andrade, justificando emendas de sua autoria, os trabalhos são suspensos pelo término da hora regimental.
05/11/1956
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Requerimento 586 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência para o Projeto.
31/10/1956
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1144 de 1956 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto e apresentando emendas 1-C a 26-C. Relator: Gaspar Velloso.
31/10/1956
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1143 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Sá Tinoco.
31/10/1956
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1142 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade e aprovação do Projeto. Relator: Fausto Cabral.
17/10/1956
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 571 de 1956 do Senador João Vilas Boas, solicitando informações do Senhor Ministro do Trabalho (DNSPC).
17/10/1956
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:39