Projeto de Lei da Câmara n° 271, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal LUCILIO DE MEDEIROS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3028B/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 3.739 de 04/04/1960
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel onde se encontra instalada a Agência Telegráfica do Departamento dos Correios e Telégrafos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.739 de 04/04/1960
- Último estado:
- 04/04/1960 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 271/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel onde se encontra instalada a Agência Telegráfica do Departamento dos Correios e Telégrafos.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/10/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, LOCAL, INSTALAÇÃO, (APT), (DCT), DESTINAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CORUMBA, (MT).
- 03/05/1979
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/04/1960
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3739 de 04/04/1960.
- 22/03/1960
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- 15/02/1960
- Ação:
- Leitura do Parecer 15 de 1960 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fernando Corrêa.
- 15/02/1960
- Ação:
- Leitura do Parecer 14 de 1960 da Comissão de Transportes, comunicaçações e obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Taciano de Mello.
- 15/02/1960
- Ação:
- Leitura do Parecer 13 de 1960 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Menezes Pimentel.
- 21/05/1958
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 175 de 1958 do Senador Filinto Muller, solicitando a saída da Comissão onde se encontra para a seguinte, visto ter sido esgotado o prazo.
- 18/10/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:40