Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 12, de 1988
- Iniciativa
- COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORES
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 13/1988
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
APROVA OS TEXTOS DAS RECOMENDAÇÕES ADOTADAS PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, NO PERIODO DE 1962 A 1985.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/08/2000 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 12/1988
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/02/1988
- Descrição/Ementa
- APROVA OS TEXTOS DAS RECOMENDAÇÕES ADOTADAS PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, NO PERIODO DE 1962 A 1985.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17415 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo, sem interposição de recurso e determinou o arquivamento definitivo da matéria. Com referência ao projeto a Presidência informa ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 149/2000 (nº 944/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, solicitando a retirada de tramitação das Recomendações, por não caber aprovação legislativa sobre a matéria. A Presidência determina o arquivamento da mensagem juntamente com projeto, nos termos do Parecer nº 252/90-CCJ. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e ao Senhor Presidente da Repúblida e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 25/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17329 | A Presidência comunica ao Plenário que sessão de ontem foram lidos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ , e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE sobre a Matéria. Uma vez que os pareceres da CRE, que apreciou o mérito da proposição, foram contrários, fica aberto o prazo de quarenta e oito horas para inteposição do recurso, a fim de que a matéria continue sua tramitação. À SGM. |
| 24/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17280-17283 | Leitura dos Pareceres nºs 874/2000-CCJ , relator Senador Maurício Correia, favorável; 875 e 876/2000-CRE, relatores Senadores Jarbas Passarinho e Carlos Wilson, respectivamente, contrários. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 65/1988
- Origem externa:
- MSG 65/1988
- Data de Leitura:
- 02/02/1988
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRABALHO, (OIT), FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROTEÇÃO, MAQUINARIA, CESSAÇÃO, RELAÇÃO, EMPREGO, EMPREGO, EMPREGADO, MULHER, RESPONSABILIDADE, FAMILIA, COOPERATIVA, COMUNICAÇÕES, EMPRESA, EXAME, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROGRAMA, JUVENTUDE, BEM ESTAR SOCIAL, MARITIMO, ALOJAMENTO, TRIPULAÇÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTES, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, LIMITE DE IDADE, CANCER, SERVIÇO DE SAUDE.
- 13/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 15/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1291/2000(SF), de 11.09.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 272/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento definitivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/88.
flnºs 296 a 297.
Ofício nº 1292/2000(SF), de 11.09.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado, definitivamente, nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/88.
flnº 298.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:28 hs.
- 29/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo, sem interposição de recurso e determinou o arquivamento definitivo da matéria.
Com referência ao projeto a Presidência informa ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 149/2000 (nº 944/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, solicitando a retirada de tramitação das Recomendações, por não caber aprovação legislativa sobre a matéria.
A Presidência determina o arquivamento da mensagem juntamente com projeto, nos termos do Parecer nº 252/90-CCJ.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e ao Senhor Presidente da Repúblida e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 17415
- 28/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 24/08/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25 e 28.08.2000.
- 24/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que sessão de ontem foram lidos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ , e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE sobre a Matéria. Uma vez que os pareceres da CRE, que apreciou o mérito da proposição, foram contrários, fica aberto o prazo de quarenta e oito horas para inteposição do recurso, a fim de que a matéria continue sua tramitação.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 17329
- 24/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 874/2000-CCJ , relator Senador Maurício Correia, favorável; 875 e 876/2000-CRE, relatores Senadores Jarbas Passarinho e Carlos Wilson, respectivamente, contrários.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 17280-17283
- 09/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 284/286, cópia da legislação cidata no parecer da CRE.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres.
- 08/08/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- À SSCLSF.
- 08/08/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXEI AS FOLHAS 279 A 282 DO PARECER DO SENADOR CARLOS WILSON, LIDO PELO SENADOR MOREIRA MENDES, PELA REJEIÇÃO E CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO, APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA.
- 02/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 278, o Of. SF nº 1.184/2000, datado de 2/8/2000, através do qual o Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Antonio Carlos Magalhães: 1) comunica ao Sr. Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador José Sarney, o recebimento da Mensagem nº 149, de 2000, mediante a qual o Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, solicita a retirada de tramitação dos textos das Recomendações adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho no período de 1962 a 1985; 2) bem como solicita que a referida Comissão se pronuncie sobre a matéria, para que a Presidência possa, então, decidir sobre a referida Mensagem.
À CRE.
- 01/08/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF, A PEDIDO, PARA LEITURA DE MENSAGEM PRESIDENCIAL DE RETIRADA DA MATÉRIA.
- 18/05/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER CONTRÁRIO.
- 17/03/1997
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CARLOS WILSON.
- 03/03/1997
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- HAVENDO SIDO ELABORADO UMA NOTA TECNICA PARA EXAME DO
RELATOR A SER DESIGNADO.
- 03/03/1997
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- O PRESENTE PROCESSADO ESTAVA COM SUA TRAMITAÇÃO
PARALISADA DESDE 1990, EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE NA
CONSULTORIA PARA ANALISE. TENDO AGORA ESTA SECRETARIA
SOLICITADO AO CONSULTOR QUE ANALISAVA O MESMO, PARA O
PROSSEGUIMENTO DE SUA TRAMITAÇÃO.
- 22/08/1990
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN JARBAS PASSARINHO, CONTRARIO.
- 13/06/1990
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 01/06/1990
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
- 07/05/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CRE, PARA EXAME DO MERITO.
- 04/05/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE COMISSÕES PERMANENTES, COM
DESTINO A CRE.
- 04/05/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM DESTINO A CRE PARA EXAME DO
MERITO.
- 04/05/1990
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ATENDENDO DELIBERAÇÃO DA PRESIDENCIA DO DIA 27 DE MARÇO,
A CCJ CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
MATERIA.
- 03/05/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN MAURICIO CORREA, FAVORAVEL.
- 21/11/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 09/06/1988
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
- 08/06/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CRE.
DCN2 09 06 PAG 1623.
- 08/06/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:34