Projeto de Lei da Câmara n° 275, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal BENJAMIN FARAH (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 438-D/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.067 de 22/12/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Promove ao posto ou graduação imediatos os militares incapacitados definitivamente para o serviço ativo, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.067 de 22/12/1956
- Último estado:
- 09/04/1957 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 275/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1956
- Descrição/Ementa
- Promove ao posto ou graduação imediatos os militares incapacitados definitivamente para o serviço ativo, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/1956
- Indexação:
- PROMOÇÃO, POSTO, GRADUAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, CORRELAÇÃO, INCAPACIDADE DEFINITIVA, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, PROVIMENTO, SUBSISTENCIA, DETERMINAÇÃO, NORMA JURIDICA.
- 23/04/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/04/1957
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 87 votos SIM, 166 NÃO e 10 em branco.
- 22/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 5° e expressões dos artigos 1° e 3°, transformado na Lei 3067 de 22/12/1956.
- 10/12/1956
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, após falar o Senhor Gilberto Marinho.
- 05/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1314 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ary Vianna.
- 05/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1313 de 1956 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alencastro Guimarães.
- 05/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1312 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- 22/10/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:41