Projeto de Lei da Câmara n° 283, de 1956
- Iniciativa
- Deputado Federal JEFFERSON DE AGUIAR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 143-D/1955
- Norma Gerada
- Lei nº 3.047 de 21/12/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00 destinados às contribuições e reconstrução de estações da Estrada de Ferro Leopoldina e da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nas cidades de Castelo Lins, e Itaperuna, nos Estados do Espírito Santo ,São Paulo e Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.047 de 21/12/1956
- Último estado:
- 21/12/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 283/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00 destinados às contribuições e reconstrução de estações da Estrada de Ferro Leopoldina e da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nas cidades de Castelo Lins, e Itaperuna, nos Estados do Espírito Santo ,São Paulo e Rio de Janeiro.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, ESTAÇÃO FERROVIARIA, (ES), (SP), (RJ).
- 12/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 21/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Sancionado, transformado na Lei de 3047 de 21/12/1956.
- 12/12/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado.
- 12/12/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1382 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Othon Mader.
- 25/10/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:43