Projeto de Lei da Câmara n° 291, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4970C/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 3.176 de 11/06/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 655.882,40 destinado ao pagamento de custas devidas pela União nos executivos fiscais propostos na Segunda Vara da Fazenda Pública, contra a Stahlunion Limitada, para cobrança de imposto de renda em atraso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.176 de 11/06/1957
- Último estado:
- 11/06/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 291/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 655.882,40 destinado ao pagamento de custas devidas pela União nos executivos fiscais propostos na Segunda Vara da Fazenda Pública, contra a Stahlunion Limitada, para cobrança de imposto de renda em atraso.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 450/1954
- Data de Leitura:
- 30/10/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ATRASO, CUSTAS, EXECUTIVO FISCAL, PROCESSO JUDICIAL, PESSOA JURIDICA, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA.
- 21/06/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/06/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3176 de 11/06/1957
- 28/05/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado.
- 10/05/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 296 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação. Relator: Júlio Leite.
- 30/10/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:44