Projeto de Lei da Câmara n° 306, de 1956
- Iniciativa
- Comissão Especial de Crédito
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1497/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transferência e reorganização do Serviço de Censura de Diversões Públicas, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/11/1958 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 306/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1956
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência e reorganização do Serviço de Censura de Diversões Públicas, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/11/1958 | Publicado no DCN1 Páginas 235-238 | Sessão conjunta. Discussão única do veto presidencial mantido por 138 votos contrários, 20 nulos e 92 favoráveis.Projeto rejeitado. |
14/10/1958 | Publicado no DCN1 Páginas 5795 | Ofício CN/34 de 10/10/1958 do Senador Apolônio Sales comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a convocação do Congresso Nacional, para em sessão conjunta do dia 05/11/1958, se discutirem sobre o veto presidencial que necessita de deliberação, assim como também a designação dos representantes da Comissão Mista, os Senadores Gilberto Marinho, Gomes de Oliveira e Oton Mader a relatarem o veto. |
02/08/1958 | Publicado no DCN2 Páginas 1459 | 2ª Reunião da Comissão Mista incumbida de apreciar o veto presidencial. È lida e aprovada sem alterações, a Ata da reunião anterior. O Presidente da Comissão, o Senador Lourival Fontes, concede a palavra ao Relator do veto, Ary Vianna, que apresenta seu relatório expositivo do histórico do Projeto vetado, bem como de tempestividade das razões oferecidas pelo Presidente da República. |
02/08/1958 | Publicado no DCN2 Páginas 1457-1459 | Relatório 16 de 1958 da Comissão Mista, incumbida de relatar as razões do veto presidencial.Relator: Ary Vianna. |
15/07/1958 | Publicado no DCN2 Páginas 1430 | 1ª Reunião da Comissão incumbida de apreciar o veto à Proposição 306 de 1956. O Senador Lourival Fontes foi eleito Presidente da Comissão e o Senador Ary Vianna, Relator. |
04/07/1958 | Publicado no DCN2 Páginas 1336-1337 | Mensagem 97 de 1958(Mensagem 201 de 27/06/1958, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria e comunicando as razões do veto. |
04/07/1958 | Publicado no DCN2 Páginas 1333 | Ofício CN/25 de 03/07/1958 ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a cópia da Mensagem 201 com as razões do veto presidencial e convocando o Congresso Nacional à realizar uma sessão conjunta no dia 06/08/1958 para discutirem o veto. |
12/11/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 3120-3122 | Discussão única da redação final das emendas do Senado. Após as retificações feitas pelo Senador Daniel Krieger, o Senador João Villas Boas discute sobre o seu voto contrário ao Projeto. Finalmente o Parecer 1085 de 1957 da Comissão de Redação é aprovado. Fica designado o Senador Gilberto Marinho para acompanhar o estudo do substitutivo na Câmara dos Deputados |
09/11/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 3078-3079 | Leitura do Parecer 1085 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a Redação final do substitutivo do Senado.Relator: Daniel krieger. |
01/11/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2936-2937 | Retoma-se à votação da Emenda 10 que é rejeitada e passa-se a discussão em separado da Emenda 11, que acaba por fim também sendo rejeitada. O Projeto é encaminhado com Emendas para a Comissão de Redação. |
31/10/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2912-2915 | São lidos e aprovados os Requerimentos 575 e 576 de 1957 do Senador Mem de Sá, que solicita destaque para as Emendas 9 e 11, a fim de serem votadas separadamente.È votada a Emenda 7 com pareceres favoráveis das Comissões. Votação em separado da Emenda 9 que é aprovada, porém com pareceres contrários das Comissões. Entra em votação a Emenda 10, que após ser aprovada com pareceres contrários, o Senador João Villas Boas, requer uma verificação dos votos em virtude do pouco número de parlamentares no momento da votação. Por falta de número a discussão é encerrada e adiada a votação da Emenda 10 para a sessão seguinte. |
31/10/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2909-2912 | Leitura do Requerimento 573 de 1957 do Senador Gilberto Marinho, o qual solicita uma votação em globo do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. A Emenda substitutiva 6-C da Comissão é aprovada. Ficam prejudicadas as Emendas 1-C a 5-C, assim como também o Projeto original. Passa-se à votação das Emendas 7, 8 e 12 com Pareceres favoráveis, oferecidas em Plenário ao substitutivo, já aprovado , de autoria da Comissão de Educação e Cultura. É lido e aprovado o Requerimento 574 de 1957 do Senador Cunha Mello, que requer destaque para a Emenda 7, a fim de ser votada separadamente.Após aprovação em Plenário, a Emenda 7 é destacada para votação em separado e são aprovadas as Emendas 8 e 12 e prejudicadas as Emendas 9, 10 e 11. |
31/10/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2908-2909 | Leitura dos Pareceres 1052, 1053, 1054, 1055 e 1056 de 1957 das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e Cultura, de Serviço Público Civil, de Economia e de Finanças respectivamente, sendo o primeiro: Contrário à Emenda 9 e favorável quanto às demais; o segundo: Favorável às Emendas 7, 8 e 12 e contrário às Emendas 9, 10 e 11; o terceiro: Favorável às Emendas 7, 8 e 12 e contrário às Emendas 9, 10 e 11; o quarto e o quinto : Declaram escapar à matéria à competência das Comissões. Relatores respectivos: Lourival Fontes, Lourival Fontes, Ary Viana, Juracy Magalhães e Limeira Bittencourt. |
29/10/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2869-2870 | Leitura do Parecer 1042 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, sendo favorável à constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Relator: Lourival Fontes . |
26/10/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2829-2830 | Foram lidas e apoiadas as Emendas 7 a 12. Posteriormente é lido o Requerimento 564 de 1957, do Senador Mem de Sá, que solicita a retirada da Proposição da Ordem do Dia pelo prazo de 48 horas e que seja encaminhado novamente à Comissão de Constituição e Justiça. |
25/10/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2821 | Leitura do Parecer 959-A de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da Proposição com emendas de 1-C a 4-C. Relator: Lourival Fontes. |
24/10/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2799 | Requerimento 552 de 1957 do Senador Lourival Fontes, que solicita urgência para o PLC 306 de 1956. Requerimento aprovado. |
23/10/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2768-2772 | Leitura dos Pareceres 960, 961, 962, 963 e 964 de 1957 das Comissões de Constituição e Justiça, de Serviço Público, de Economia, de Educação e Cultura e de Finanças respectivamente, sendo o primeiro: Favorável, quanto à constitucionalidade e ao mérito e oferece emendas 1-C a 4-C; o segundo: Oferece substitutivo integral; o terceiro: Declara escapar à matéria à competência da Comissão; o quarto: Oferece novo substitutivo; o quinto e último: Favorável aos substitutivos oferecidos. Relatores respectivos: Senador Lourival Fontes; Senador Mim de Sá; Senador Gomes de Oliveira; Senador Gilberto Marinho e Senador Lameira Bittencourt. |
08/11/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 3183-3184 | Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 18/1947
- Data de Leitura:
- 07/11/1956
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, CORRELAÇÃO, TRANSFERENCIA, REORGANIZAÇÃO, (SCDP), MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, (MEC), ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO.
- 09/12/1958
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/11/1958
- Ação:
- Ofício do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República de 17/11/1958 ao Primeiro Secretário do Senado, enviando a Mensagem 165 de 1958 (Mensagem 438 de17/11/1958, na origem) do Presidente da República comunicando o recebimento da Mensagem CN/49 e o resultado da manutenção do veto.
- 06/11/1958
- Ação:
- Mensagem CN/49 de 06/11/1958 do Senador e Presidente em exercício, Apolônio Sales, enviada ao Presidente da República, Juscelino Kubistchek de Oliveira, comunicando que o Congresso Nacional manteve o veto e que o Projeto rejeitado.
- 05/11/1958
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única do veto presidencial mantido por 138 votos contrários, 20 nulos e 92 favoráveis.Projeto rejeitado.
- Publicado no DCN1 Páginas 235-238
- 10/10/1958
- Ação:
- Ofício CN/34 de 10/10/1958 do Senador Apolônio Sales comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a convocação do Congresso Nacional, para em sessão conjunta do dia 05/11/1958, se discutirem sobre o veto presidencial que necessita de deliberação, assim como também a designação dos representantes da Comissão Mista, os Senadores Gilberto Marinho, Gomes de Oliveira e Oton Mader a relatarem o veto.
- Publicado no DCN1 Páginas 5795
- 06/08/1958
- Ação:
- Sessão Conjunta.È encerrada a discussão, depois de falar o Deputado Carlos Lacerda. Por falta de quorum, deixa de realizar a votação.
- 01/08/1958
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista incumbida de apreciar o veto presidencial. È lida e aprovada sem alterações, a Ata da reunião anterior. O Presidente da Comissão, o Senador Lourival Fontes, concede a palavra ao Relator do veto, Ary Vianna, que apresenta seu relatório expositivo do histórico do Projeto vetado, bem como de tempestividade das razões oferecidas pelo Presidente da República.
- Publicado no DCN2 Páginas 1459
- 01/08/1958
- Ação:
- Relatório 16 de 1958 da Comissão Mista, incumbida de relatar as razões do veto presidencial.Relator: Ary Vianna.
- Publicado no DCN2 Páginas 1457-1459
- 14/07/1958
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão incumbida de apreciar o veto à Proposição 306 de 1956. O Senador Lourival Fontes foi eleito Presidente da Comissão e o Senador Ary Vianna, Relator.
- Publicado no DCN2 Páginas 1430
- 03/07/1958
- Ação:
- Ofício CN/25 de 03/07/1958 ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a cópia da Mensagem 201 com as razões do veto presidencial e convocando o Congresso Nacional à realizar uma sessão conjunta no dia 06/08/1958 para discutirem o veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1333
- 27/06/1958
- Ação:
- Mensagem 97 de 1958(Mensagem 201 de 27/06/1958, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria e comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1336-1337
- 25/06/1958
- Ação:
- Ofício 760 de 1958 do Primeiro Secretário da Câmara, comunicando ao Senado que a mesma aprovou a emenda do Congresso Nacional e envia o Projeto de Lei 1497-F de 1956 (Proposição 306 de 1956) à sanção.
- 13/11/1957
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 971 de 1957, enviado ao Primeiro secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo do substitutivo do Senado e comunicando a designação do Senador Gilberto Marinho para acompanhar o estudo do substitutivo na Câmara.
- 11/11/1957
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única da redação final das emendas do Senado. Após as retificações feitas pelo Senador Daniel Krieger, o Senador João Villas Boas discute sobre o seu voto contrário ao Projeto. Finalmente o Parecer 1085 de 1957 da Comissão de Redação é aprovado. Fica designado o Senador Gilberto Marinho para acompanhar o estudo do substitutivo na Câmara dos Deputados
- Publicado no DCN2 Páginas 3120-3122
- 08/11/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 1085 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a Redação final do substitutivo do Senado.Relator: Daniel krieger.
- Publicado no DCN2 Páginas 3078-3079
- 31/10/1957
- Ação:
- Retoma-se à votação da Emenda 10 que é rejeitada e passa-se a discussão em separado da Emenda 11, que acaba por fim também sendo rejeitada. O Projeto é encaminhado com Emendas para a Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 2936-2937
- 30/10/1957
- Ação:
- São lidos e aprovados os Requerimentos 575 e 576 de 1957 do Senador Mem de Sá, que solicita destaque para as Emendas 9 e 11, a fim de serem votadas separadamente.È votada a Emenda 7 com pareceres favoráveis das Comissões. Votação em separado da Emenda 9 que é aprovada, porém com pareceres contrários das Comissões. Entra em votação a Emenda 10, que após ser aprovada com pareceres contrários, o Senador João Villas Boas, requer uma verificação dos votos em virtude do pouco número de parlamentares no momento da votação. Por falta de número a discussão é encerrada e adiada a votação da Emenda 10 para a sessão seguinte.
- Publicado no DCN2 Páginas 2912-2915
- 30/10/1957
- Ação:
- Leitura do Requerimento 573 de 1957 do Senador Gilberto Marinho, o qual solicita uma votação em globo do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. A Emenda substitutiva 6-C da Comissão é aprovada. Ficam prejudicadas as Emendas 1-C a 5-C, assim como também o Projeto original. Passa-se à votação das Emendas 7, 8 e 12 com Pareceres favoráveis, oferecidas em Plenário ao substitutivo, já aprovado , de autoria da Comissão de Educação e Cultura. É lido e aprovado o Requerimento 574 de 1957 do Senador Cunha Mello, que requer destaque para a Emenda 7, a fim de ser votada separadamente.Após aprovação em Plenário, a Emenda 7 é destacada para votação em separado e são aprovadas as Emendas 8 e 12 e prejudicadas as Emendas 9, 10 e 11.
- Publicado no DCN2 Páginas 2909-2912
- 30/10/1957
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 1052, 1053, 1054, 1055 e 1056 de 1957 das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e Cultura, de Serviço Público Civil, de Economia e de Finanças respectivamente, sendo o primeiro: Contrário à Emenda 9 e favorável quanto às demais; o segundo: Favorável às Emendas 7, 8 e 12 e contrário às Emendas 9, 10 e 11; o terceiro: Favorável às Emendas 7, 8 e 12 e contrário às Emendas 9, 10 e 11; o quarto e o quinto : Declaram escapar à matéria à competência das Comissões. Relatores respectivos: Lourival Fontes, Lourival Fontes, Ary Viana, Juracy Magalhães e Limeira Bittencourt.
- Publicado no DCN2 Páginas 2908-2909
- 28/10/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 1042 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, sendo favorável à constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Relator: Lourival Fontes .
- Publicado no DCN2 Páginas 2869-2870
- 25/10/1957
- Ação:
- Foram lidas e apoiadas as Emendas 7 a 12. Posteriormente é lido o Requerimento 564 de 1957, do Senador Mem de Sá, que solicita a retirada da Proposição da Ordem do Dia pelo prazo de 48 horas e que seja encaminhado novamente à Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 2829-2830
- 24/10/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 959-A de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da Proposição com emendas de 1-C a 4-C. Relator: Lourival Fontes.
- Publicado no DCN2 Páginas 2821
- 23/10/1957
- Ação:
- Requerimento 552 de 1957 do Senador Lourival Fontes, que solicita urgência para o PLC 306 de 1956. Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 2799
- 22/10/1957
- Ação:
- Leitura dos Pareceres 960, 961, 962, 963 e 964 de 1957 das Comissões de Constituição e Justiça, de Serviço Público, de Economia, de Educação e Cultura e de Finanças respectivamente, sendo o primeiro: Favorável, quanto à constitucionalidade e ao mérito e oferece emendas 1-C a 4-C; o segundo: Oferece substitutivo integral; o terceiro: Declara escapar à matéria à competência da Comissão; o quarto: Oferece novo substitutivo; o quinto e último: Favorável aos substitutivos oferecidos. Relatores respectivos: Senador Lourival Fontes; Senador Mim de Sá; Senador Gomes de Oliveira; Senador Gilberto Marinho e Senador Lameira Bittencourt.
- Publicado no DCN2 Páginas 2768-2772
- 07/11/1956
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3183-3184
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:47