Projeto de Lei da Câmara n° 307, de 1956
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1384B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 2.955 de 17/11/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 destinado a atender às despesas com o reaparelhamento da rede de estabelecimentos penais do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.955 de 17/11/1956
- Último estado:
- 17/11/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 307/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 destinado a atender às despesas com o reaparelhamento da rede de estabelecimentos penais do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 3184 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 60/1956
- Data de Leitura:
- 07/11/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESAS, REAPARELHAMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, DISTRITO FEDERAL.
- 17/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/11/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2955 de 17/11/1956.
- 12/11/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado.
- 10/11/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do requerimento 609 de 1956 do Senador Francisco Gallotti solicitando dispensa de intérticio a fim de que figure na próxima Ordem do Dia.
- 10/11/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1199 de 1956 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Fausto Cabral.
- 07/11/1956
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3184
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:47