Projeto de Lei da Câmara n° 317, de 1956
- Iniciativa
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1787D/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 2.992 de 30/11/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, moedas metálicas divisionárias até a importância de Cr$ 500.000.000,00.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.992 de 30/11/1956
- Último estado:
- 30/11/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 317/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/1956
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, moedas metálicas divisionárias até a importância de Cr$ 500.000.000,00.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 3274 | Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/1956
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (MF), CASA DA MOEDA, CORRELAÇÃO, CUNHAGEM, MOEDA, ESTRUTURA METALICA,CRUZEIRO, DESTINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CEDULA MONETARIA, PAPEL MOEDA, RETIRADA, CIRCULAÇÃO.
- 12/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/11/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2992 de 30/11/1956.
- 22/11/1956
- Ação:
- Parecer Oral da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Gaspar Velloso.
- 22/11/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 636 de 1956 do Senador Alencastro Guimarães solicitando urgência.
- 12/11/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 3274
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:50