Projeto de Lei da Câmara n° 375, de 1956
- Iniciativa
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2144D/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de licença prévia a que se refere a Lei 2145 de 29 de dezembro de 1955, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/04/1957 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 375/1956
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1956
- Descrição/Ementa
- Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de licença prévia a que se refere a Lei 2145 de 29 de dezembro de 1955, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/1956
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, CORRELAÇÃO, VIGENCIA, LICENÇA PREVIA, REFERENCIA, LEI FEDERAL, ASSUNTO, INTERCAMBIO COMERCIAL, COMERCIO EXTERIOR.
- 03/05/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/04/1957
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por artigo 2º, 184 votos SIM, 134 NÃO e 7 em branco, artigo 3º § único 162 votos SIM, 140 NÃO e 23 em branco, artigo 4º, 219 votos SIM, 101 NÃO e 5 em branco e artigo 5º, 166 votos SIM, 140 NÃO e 19 em branco.
- 08/02/1957
- Ação:
- Leitura da Mensagem 84 de 1957 do Senhor Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- 22/12/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção dos artigos 2º, 3º e seu §, 4º e 5º transformado na Lei 3053 de 22/12/1956.
- 12/12/1956
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 12/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1.388 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas. Relator: Saulo Ramos.
- 12/12/1956
- Ação:
- Parecer oral das Comissões de Economia, Finanças, Constituição e Justiça e Economia, opinando favoravelmente e pela aprovação do Projeto com emendas. Senadores: Fernandes Tavora, Lima Guimarães, Gaspar Veloso e Remy Archer.
- 12/12/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 1.383 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gaspar Veloso.
- 12/12/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 728 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência, nos termos no artigo 156 § 4º do Regimento Interno.
- 11/12/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 716 de 1956 do Senador Filinto Muller, solicitando urgência, nos termos no artigo 156 § 3º do Regimento Interno.
- 10/12/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:05