Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 1957
- Iniciativa
- Deputado Federal AARÃO STEINBRUCH (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1834B/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal aos Municípios de Duque de Caxias, São João de Merití, Nilópolis e Nova Iguaçú, no Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/10/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/02/1957
- Descrição/Ementa
- Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal aos Municípios de Duque de Caxias, São João de Merití, Nilópolis e Nova Iguaçú, no Estado do Rio de Janeiro.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1834/1956
- Data de Leitura:
- 08/02/1957
- Indexação:
- EXTENSÃO, JURISDIÇÃO, (JCJ), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, NILOPOLIS, NOVA IGUAÇU, (RJ).
- 23/10/1957
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sancionada a Lei nº 3292 e publicada no Diário Oficial de 24 de outubro de 1957.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:25