Projeto de Lei da Câmara n° 287, de 1951

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1045B/1951
Norma Gerada
Lei nº 1.886 de 11/06/1953
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Aprova o Plano do Carvão Nacional e dispõe sobre sua execução.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 1.886 de 11/06/1953
Último estado:
11/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 287/1951
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/11/1951
Descrição/Ementa
Aprova o Plano do Carvão Nacional e dispõe sobre sua execução.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/07/1953 Publicado no DCN Páginas 6741-6747
Continuação da votação. É mantido o veto parcial e rejeitados os dispositivos vetados.
14/07/1953 Publicado no DCN Páginas 6449-6460
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Os dispositivos vetados que foram votados foram rejeitados, sendo mantido os vetos parciais.
30/06/1953 Publicado no DCN Páginas 6013
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
30/06/1953 Publicado no DCN Páginas 6013
Sessão conjunta. Leitura do Parecer 12 de 1953 da Comissão Mista.
23/06/1953 Publicado no DCN Páginas 5781
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Onofre Gomes é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lima Figueiredo, Relator.
18/06/1953 Publicado no DCN Páginas 5646-5647
Leitura da Mensagem 130 de 17/06/1953 (Mensagem 240 de 11/06/1953, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
26/11/1952 Publicado no DCN Páginas 13810
Redação final aprovada.
20/11/1952 Publicado no DCN Páginas 13265
Leitura do Parecer 1256 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
06/11/1952 Publicado no DCN Páginas 12391-12392
Discussão única. Projeto aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores Ivo d'Aquino, Walter Franco, Onofre Gomes, Durval Cruz, Ferreira de Souza, Alfredo Neves, Attílio Vivacqua, Alberto Pasqualini, Kerginaldo Cavalcanti, Domingos Velasco e Alencastro Guimarães, tendo feito declaração de voto os Senadores Gomes de Oliveira,Domingos Velasco, Alberto Pasqualini e Alencastro Guimarães. À Comissão de Redação de Leis.
04/11/1952 Publicado no DCN Páginas 12223-12224
Leitura do Requerimento 376 de 1952 do Senador Francisco Gallotti, solicitando prorrogação da sessão por meia hora. Prejudicado pela falta de número.
04/11/1952 Publicado no DCN Páginas 12222-12223
Leitura e aprovação do Requerimento 375 de 1952 do Senador Durval Cruz, solicitando preferência da subemenda da Comissão de Finanças à emenda 01 ao Projeto.
04/11/1952 Publicado no DCN Páginas 12221
Leitura do Requerimento 373 de 1952 do Senador Walter Franco, solicitando destaque da emenda 12, oferecida ao Projeto, a fim de que constitua Projeto em separado. Retirado pelo autor.
04/11/1952 Publicado no DCN Páginas 12221-12222
Leitura e aprovação do Requerimento 374 de 1952 do Senador Durval Cruz, solicitando preferência para a votação da subemenda da Comissão de Finanças à emenda 9, ao Projeto.
04/11/1952 Publicado no DCN Páginas 12220
Leitura e aprovação do Requerimento 371 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando destaque das emendas 5, 7, 8 e 10 oferecidas ao Projeto, a fim de constituirem Projeto em separado.
04/11/1952 Publicado no DCN Páginas 12220
Leitura e aprovação do Requerimento 372 de 1952 do Senador Durval Cruz, solicitando que a matéria constante do Requerimento 371 de 1952, votação das emendas 5, 7, 8 e 10, seja votado emenda por emenda.
04/11/1952 Publicado no DCN Páginas 12218-12219
Leitura e aprovação do Requerimento 370 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando preferência para a votação do Projeto, a fim de que anteceda a das emendas, sem prejuízo destas.
01/11/1952 Publicado no DCN Páginas 12141-12144
Leitura do Parecer 1202 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação das emendas apresentadas perante a Comissão de Forças Armadas. Relator: Francisco Gallotti.
30/10/1952 Publicado no DCN Páginas 11975
Leitura do Requerimento 362 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
25/10/1952 Publicado no DCN Páginas 11808
Leitura do Requerimento 358 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a retirada do Requerimento 347 de 1952 de urgência para o Projeto.
22/10/1952 Publicado no DCN Páginas 11480
Leitura do Requerimento 347 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. Retirado pela aprovação do Requerimento 358 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino.
23/08/1952 Publicado no DCN Páginas 8490-8494
Leitura do Parecer 801 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação em parte das emendas e oferecendo outras ao Projeto. Relator: Onofre Gomes.
23/08/1952 Publicado no DCN Páginas 8489-8490
Leitura do Parecer 800 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação das emendas apresentadas perante a Comissão. Relator: Arêa Leão.
28/05/1952 Publicado no DCN Páginas 4430-4432
Leitura do Parecer 502 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
28/05/1952 Publicado no DCN Páginas 4428-4430
Leitura do Parecer 501 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
15/11/1951 Publicado no DCN Páginas 11287
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/11/1951.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF MSF 130/1953
Origem externa:
MSG 252/1951
Data de Leitura:
14/11/1951
Indexação:
APROVAÇÃO, PLANO, CARVÃO, CORRELAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO.
22/07/1953
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
20/07/1953
Ação:
Continuação da votação. É mantido o veto parcial e rejeitados os dispositivos vetados.
Publicado no DCN Páginas 6741-6747
13/07/1953
Ação:
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Os dispositivos vetados que foram votados foram rejeitados, sendo mantido os vetos parciais.
Publicado no DCN Páginas 6449-6460
29/06/1953
Ação:
Sessão conjunta. Leitura do Parecer 12 de 1953 da Comissão Mista.
Publicado no DCN Páginas 6013
29/06/1953
Ação:
2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
Publicado no DCN Páginas 6013
22/06/1953
Ação:
1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Onofre Gomes é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Lima Figueiredo, Relator.
Publicado no DCN Páginas 5781
17/06/1953
Ação:
Leitura da Mensagem 130 de 17/06/1953 (Mensagem 240 de 11/06/1953, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
Publicado no DCN Páginas 5646-5647
11/06/1953
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Projeto sancionado, com exceção do artigo 13 do parágrafo único, artigo 25 e dos itens I, b, 4 e 5, I, d, 7 do setor de Transporte e IV do Setor Usina siderúrgica do Anexo 1, transformado na Lei 1886 de 11/06/1953.
27/11/1952
Ação:
Ofício 1589 de 27/11/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Francisco Gallotti para acompanhar o estudo da referida emenda.
25/11/1952
Ação:
Redação final aprovada.
Publicado no DCN Páginas 13810
19/11/1952
Ação:
Leitura do Parecer 1256 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final das emendas. Relator: Costa Pereira.
Publicado no DCN Páginas 13265
05/11/1952
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão única. Projeto aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores Ivo d'Aquino, Walter Franco, Onofre Gomes, Durval Cruz, Ferreira de Souza, Alfredo Neves, Attílio Vivacqua, Alberto Pasqualini, Kerginaldo Cavalcanti, Domingos Velasco e Alencastro Guimarães, tendo feito declaração de voto os Senadores Gomes de Oliveira,Domingos Velasco, Alberto Pasqualini e Alencastro Guimarães. À Comissão de Redação de Leis.
Publicado no DCN Páginas 12391-12392
03/11/1952
Ação:
Leitura do Requerimento 376 de 1952 do Senador Francisco Gallotti, solicitando prorrogação da sessão por meia hora. Prejudicado pela falta de número.
Publicado no DCN Páginas 12223-12224
03/11/1952
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 375 de 1952 do Senador Durval Cruz, solicitando preferência da subemenda da Comissão de Finanças à emenda 01 ao Projeto.
Publicado no DCN Páginas 12222-12223
03/11/1952
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 374 de 1952 do Senador Durval Cruz, solicitando preferência para a votação da subemenda da Comissão de Finanças à emenda 9, ao Projeto.
Publicado no DCN Páginas 12221-12222
03/11/1952
Ação:
Leitura do Requerimento 373 de 1952 do Senador Walter Franco, solicitando destaque da emenda 12, oferecida ao Projeto, a fim de que constitua Projeto em separado. Retirado pelo autor.
Publicado no DCN Páginas 12221
03/11/1952
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 372 de 1952 do Senador Durval Cruz, solicitando que a matéria constante do Requerimento 371 de 1952, votação das emendas 5, 7, 8 e 10, seja votado emenda por emenda.
Publicado no DCN Páginas 12220
03/11/1952
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 371 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando destaque das emendas 5, 7, 8 e 10 oferecidas ao Projeto, a fim de constituirem Projeto em separado.
Publicado no DCN Páginas 12220
03/11/1952
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 370 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando preferência para a votação do Projeto, a fim de que anteceda a das emendas, sem prejuízo destas.
Publicado no DCN Páginas 12218-12219
31/10/1952
Ação:
Leitura do Parecer 1202 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação das emendas apresentadas perante a Comissão de Forças Armadas. Relator: Francisco Gallotti.
Publicado no DCN Páginas 12141-12144
29/10/1952
Ação:
Leitura do Requerimento 362 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
Publicado no DCN Páginas 11975
24/10/1952
Ação:
Leitura do Requerimento 358 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a retirada do Requerimento 347 de 1952 de urgência para o Projeto.
Publicado no DCN Páginas 11808
21/10/1952
Ação:
Leitura do Requerimento 347 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. Retirado pela aprovação do Requerimento 358 de 1952 do Senador Ivo d'Aquino.
Publicado no DCN Páginas 11480
22/08/1952
Ação:
Leitura do Parecer 801 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação em parte das emendas e oferecendo outras ao Projeto. Relator: Onofre Gomes.
Publicado no DCN Páginas 8490-8494
22/08/1952
Ação:
Leitura do Parecer 800 de 1952 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação das emendas apresentadas perante a Comissão. Relator: Arêa Leão.
Publicado no DCN Páginas 8489-8490
27/05/1952
Ação:
Leitura do Parecer 502 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
Publicado no DCN Páginas 4430-4432
27/05/1952
Ação:
Leitura do Parecer 501 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
Publicado no DCN Páginas 4428-4430
27/11/1951
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
14/11/1951
Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/11/1951.
Publicado no DCN Páginas 11287
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:55