Projeto de Lei da Câmara n° 92, de 1957
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1181D/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.242 de 13/08/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reorganiza as secretarias do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho, cria o respectivo quadro do pessoal, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.242 de 13/08/1957
- Último estado:
- 19/11/1958 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 92/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/05/1957
- Descrição/Ementa
- Reorganiza as secretarias do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho, cria o respectivo quadro do pessoal, e dá outras providências.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 138/1956
- Data de Leitura:
- 20/05/1957
- Indexação:
- REORGANIZAÇÃO, SECRETARIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL.
- 09/12/1958
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/11/1958
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido, sendo rejeitados os dispositivos do Projeto.
- 20/08/1957
- Ação:
- Leitura da Mensagem 273 de 1957 (Mensagem 333 de 1957, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- 13/08/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 4° e § 1° e 2° e 3° art.11 e art.12 e seu § único, transformado na Lei 3242 de 13/08/1957.
- 15/07/1957
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados. É designado o Senador Lameira Bittencourt para acompanhar o estudo das emendas.
- 15/07/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 641 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas. Relator: Abelardo Jurema.
- 12/07/1957
- Ação:
- Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- 12/07/1957
- Ação:
- Após exposição feita pelo Senhor Presidente, são aprovadas as emendas números 1-C e 2-C, sendo rejeitadas após pedido de verificação de votação feito pelo Senador Kerginaldo Cavalcanti, as de número 5, 6 e 3-C.
- 12/07/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 272 de 1957 do Senador Alencastro Guimarães, solicitando a retirada da emenda número 4 de sua autoria.
- 12/07/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 622 de 1957 da Comissão de Finanças, contrário às três emendas de plenário. Relator: Lameira Bittencourt.
- 12/07/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 621 de 1957 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela rejeição das emendas de plenário números 4, 5 e 6. Relator: Caiado de Castro.
- 12/07/1957
- Ação:
- Parecer oral emitido pelo Senador Gilberto Marinho, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição das 3 emendas de plenário.
- 10/07/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 268 de 1957 do Senador Gilberto Marinho, solicitando urgência.
- 09/07/1957
- Ação:
- Discussão única. Volta às Comissões competentes em virtude do recebimento das emendas número 4, 5 e 6.
- 08/07/1957
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 263 de 1957 do Senador Lameira Bittencourt, solicitando dispensa de interstício, a fim de que figure na próxima Ordem do Dia.
- 08/07/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 576 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e às emendas 1-C e 2-C e contrário à 3-C. Relator: Lameira Bittencourt.
- 08/07/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 575 de 1957 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto oferecendo emendas 1-C a 3-C. Relator: Caiado de Castro.
- 08/07/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 574 de 1957 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gilberto Marinho.
- 20/05/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:50