Autoria: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros

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Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o artigo 230 da Constituição Federal, para explicitar os direitos das pessoas idosas e conferir prioridade no amparo a elas devido.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do caput do art. 230 da Constituição Federal para dispor que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar prioritariamente as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes, dentre outros, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação; altera a redação do § 3º do mencionado artigo para assegurar que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde do idoso, admitida a participação de de entidades não-governamentais, obdecendo preceitos relativos à aplicação de recursos públicos e a criação de programas de prevenção de deficiências, e integração social dos idosos, por intermédio de atendimento especializado.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino
Ao arquivo
Último local:
27/01/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/11/2017 às 12:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/07/2003
Texto inicial - PEC 56/2003
Altera o artigo 230 da Constituição Federal, para explicitar os direitos das pessoas idosas e conferir prioridade no amparo a elas devido.
03/11/2004
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em Reunião realizada nesta data, em substituição ao Senador Sérgio Cabral, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Eduardo Azeredo. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, primeiro signatário da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). Assina sem voto o Senador Leonel Pavan por estar completa a composição do PSDB.
22/11/2004
Avulso inicial da matéria
22/11/2004
P.S 01763/2004
19/04/2010
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fl. 18).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 4 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9631-9632
Aprovado o Requerimento nº 296, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardará inclusão em Ordem do Dia.
30/03/2011 Publicado no DSF Páginas 8782-8785
Leitura do Requerimento nº 296, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, o desarquivamento e consequente continuidade da presente proposição.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/11/2004 Publicado no DSF Páginas 36879-36880
Leitura do Parecer nº 1.763/2004 - CCJ, Relator "ad hoc", Senador Eduardo Azeredo, favorável à presente matéria.
À SSCLSF.
24/07/2003 Publicado no DSF Páginas 19519-19521
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
24/07/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA ORDEM SOCIAL, DA FAMÍLIA DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DIREITOS, IDOSO, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER, CULTURA, RESPEITO, LIBERDADE, CONVIVÊNCIA, FAMÍLIA, COMUNIDADE, SOCIEDADE, CORRELAÇÃO, GARANTIA, PROTEÇÃO, NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, OPRESSÃO, CRUELDADE, VIOLÊNCIA, EXPLORAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, PROMOÇÃO, PROGRAMA, ESTÍMULO, REMOÇÃO, OBSTACULO, PRECONCEITO, DIFICULDADE, ARQUITETURA, FACILITAÇÃO, CONVÍVIO, CIDADÃO, VELHICE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 03/11/2004 - Parecer Oferecido)
  • Senador Sérgio Cabral (encerrado em 03/11/2004 - Substituído por "ad hoc")
27/01/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 4 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 296, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 9631-9632
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário.
29/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 296, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, o desarquivamento e consequente continuidade da presente proposição.
Publicado no DSF Páginas 8782-8785
25/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
19/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 18).
Quadro Comparativo
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
03/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
19/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.763/2004 - CCJ, Relator "ad hoc", Senador Eduardo Azeredo, favorável à presente matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36879-36880
10/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 17, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
09/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
03/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, em substituição ao Senador Sérgio Cabral, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, primeiro signatário da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Assina sem voto o Senador Leonel Pavan por estar completa a composição do PSDB.
Parecer
11/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Cabral , para emitir relatório. (Art.84, §2°, III do RISF)
25/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19519-19521
24/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.