Projeto de Lei da Câmara n° 116, de 1957
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2257B/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 3.546 de 11/02/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Companhia Nacional de Navegação, o crédito especial de Cr$ 210.000.000,00 para atender ao pagamento da importância adiantada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, nos termos do artigo vinte e cinco, parágrafo único, da Lei 1628 de 21 de junho de 1952.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.546 de 11/02/1959
- Último estado:
- 11/02/1959 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 116/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/1957
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Companhia Nacional de Navegação, o crédito especial de Cr$ 210.000.000,00 para atender ao pagamento da importância adiantada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, nos termos do artigo vinte e cinco, parágrafo único, da Lei 1628 de 21 de junho de 1952.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 6/1957
- Data de Leitura:
- 28/06/1957
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ADIANTAMENTO, (COSTEIRA).
- 11/02/1959
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Sancionada a Lei nº 3546 de 11de fevereiro de 1959 e publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 1959.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:55