Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 1957
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 3.263 de 17/09/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.367.198,00 destinado a regularizar as despesas com a participação do Brasil na décima primeira reunião das altas partes contratantes do acordo geral sobre tarifas e comércio em Genebra, Suíça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.263 de 17/09/1957
- Último estado:
- 17/09/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 130/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/1957
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.367.198,00 destinado a regularizar as despesas com a participação do Brasil na décima primeira reunião das altas partes contratantes do acordo geral sobre tarifas e comércio em Genebra, Suíça.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 459/1956
- Data de Leitura:
- 09/07/1957
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, REUNIÃO, PARTE, CONTRATANTE, ACORDO, TARIFA, COMERCIO, PAIS ESTRANGEIRO, GENEBRA, SUIÇA.
- 01/10/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/09/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3263 de 17 de setembro de 1957.
- 10/09/1957
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado. Depois de falarem os Senadores Juracy Magalhães, Othon Mader, Freitas Cavalcante e Coimbra Bueno.
- 05/09/1957
- Ação:
- Votação adiada por falta de número.
- 04/09/1957
- Ação:
- Votação adiada por falta de número.
- 03/09/1957
- Ação:
- Votação adiada por falta de número.
- 02/09/1957
- Ação:
- Votação adiada por falta de número.
- 30/08/1957
- Ação:
- Discussão encerrada depois de falar o Senador João Vilas Boas, ficando a votação adiada por falta de número.
- 29/08/1957
- Ação:
- Depois de falar o Senador João Vilas Boas, é interrompida a discussão pelo término da hora regimental da sessão.
- 12/08/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer 741 de 1957 da Comissão de finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Novaes Filho.
- 09/07/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:58