Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 1957
- Iniciativa
- Deputado Federal OSCAR CORREA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1141B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.626 de 07/09/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Permite alienação dos imóveis doados pela Lei 1569 de 8 de março de 1952, a entidades assistenciais do Município de Lavras, no Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.626 de 07/09/1959
- Último estado:
- 07/09/1959 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 147/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/07/1957
- Descrição/Ementa
- Permite alienação dos imóveis doados pela Lei 1569 de 8 de março de 1952, a entidades assistenciais do Município de Lavras, no Estado de Minas Gerais.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1141/1956
- Data de Leitura:
- 22/07/1957
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICORDIA, ORFÃO, SERVIÇO SOCIAL, SEMINARIO, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, MUNICIPIO, LAVRAS, (MG).
- 14/09/1959
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/09/1959
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3626 de 07 de setembro de 1959.
- 24/08/1959
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- 17/08/1959
- Ação:
- Leitura do Parecer 420 de 1959 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lima Guimarães.
- 17/08/1959
- Ação:
- Leitura do Parecer 419 de 1959 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Benedito Valadares.
- 22/07/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:02