Projeto de Lei da Câmara n° 194, de 1957

Ementa:
Cria o Fundo da Marinha Mercante e a taxa de renovação da Maria Mercante, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

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Identificação:: Autógrafo - PLC 194/1957
Autor:: Câmara dos Deputados
Data:: 30/08/1957
Descrição/Ementa: Cria o Fundo da Marinha Mercante e a taxa de renovação da Maria Mercante, e dá outras providências.

Tramitação encerrada

Origem externa:: MSG 541/1956
Data de Leitura:: 30/08/1957
Indexação:: CRIAÇÃO, FUNDO DA MARINHA MERCANTE, NATUREZA CONTABIL, DESTINAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSOS, CORRELAÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO, AMPLIAÇÃO, FROTA, MARINHA MERCANTE, BRASIL.

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

23/10/1958
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: Sessão extraordinária. Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido do artigo 7º por 37 votos SIM, 145 NÃO e 15 em branco e do § 7º do artigo 11 por 31 votos SIM, 148 NÃO e 18 em branco.

24/04/1958
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:: Projeto sancionado, com exceção das expressões do artigo 7º e § 7º do artigo 11, transformado na Lei 3381 de 24/4/1958.

08/11/1957
Ação:: Sessão extraordinária. Redação final aprovada. É designado o Senador Fausto Cabral para acompanhar o estudo das emendas do Senado na Câmara dos Deputados.

07/11/1957
Ação:: Leitura do Parecer 1084 de 1957 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas.

04/11/1957
Ação:: Encaminham a votação do Requerimento de destaque do Senador Alô Guimarães, os Senadores Mem de Sá, Kerginaldo Cavalvanti e Filinto Muller, sendo rejeitado. Aprovado o Projeto, ressalvadas as emendas, depois de falarem os Senadores Mem de Sá e Kerginaldo Cavalcanti. Rejeitado o Requerimento 584 de 1957 do Senador Mem de Sá, de destaque, para rejeição da parte do Projeto: emenda número 9-C. São aprovadas as emendas com parecer favorável de números 1-C a 9-C. São rejeitadas as emendas com parecer contrário de números 13 a 16 e 18 a 22. A emenda número 17 é destacada para votação em separado, pelo Requerimento 585 de 1957 do Senador Mem de Sá, a qual é aprovada. Aprovada com a subemenda à emenda de número 10-C. São aprovadas as subemendas, ficando prejudicadas as emendas de números 11 e 12, respectivamente. Aprovado o Requerimento 586 de 1957 do Senador Coimbra Bueno, de preferência para a emenda de número 23 ser votada antes de sua subemenda. A votação da de número 23 é feita parceladamente em 3 itens, pela aprovação do Requerimento 587 de 1957 do Senador Cunha Bueno. A emenda é aprovada com os itens 1º e 2º, sendo rejeitado o item 3º; fica prejudicada a subemenda. À Comissão de Redação.

31/10/1957
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 580 de 1957 do Senador Cunha Mello solicitando preferência para o Projeto ser votado antes das respectivas emendas. Falam os Senadores Juracy Magalhães, Alencastro Guimarães e Mem de Sá encaminhando a votação do Requerimento 581 de 1957 do Senador Alencastro Guimarães solicitando destaque para rejeição da seguinte parte do Projeto: número II, do artigo 8º, e, consequentemente, alínea b do § 1º do mesmo artigo, a qual é adiada por falta de quorum.

31/10/1957
Ação:: Leitura do Parecer 1065 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente às subemendas às emendas de números 11, 12 e 23; contrário às emendas de números 13 à 22. Relator: Fausto Cabral.

31/10/1957
Ação:: Leitura do Parecer 1064 de 1957 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando favoravelmente à emenda de número 9-C e às subemendas às emendas de números 11, 12 e 23; contrário às de números 13 à 22 e oferecendo subemenda à emenda de número 10-C. Relator: Ary Vianna.

31/10/1957
Ação:: Leitura do Parecer 1063 de 1957 da Comissão de Economia, opinando favoravelmente às emendas de números 8-C, 9-C, 10-C e às subemendas às emendas de números, 11, 12 e 23; contrário às emendas de números 13 à 22. Relator: Juracy Magalhães.

31/10/1957
Ação:: Leitura do Parecer 1062 de 1957 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando favoravelmente às emendas de números 7-C, 8-C, 9-C e 10-C, e contrário às de números 13 a 22; favorável com subemenda às emendas de números 11, 12 e 23. Relator: Francisco Gallotti.

28/10/1957
Ação:: Discussão única encerrada. Após falarem os Senhores Othon Mader e Kerginaldo Cavalcanti, volta às Comissões competentes por ter recebido emendas de números 11 à 23, tendo o Senhor Cunha Bueno justificado da tribuna a emenda de número 23 de sua autoria.

24/10/1957
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 560 de 1957 do Senador Othon Mader, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia pelo prazo de 48 horas, a fim de serem publicados os pareceres.

24/10/1957
Ação:: Leitura do Parecer 1020 de 1957 da Comissão de Finanças, opinando favoravelmente ao Projeto e às emendas de números 1-C à 8-C, e apresentando emendas de números 9-C e 10-C. Relator: Fausto Cabral.

24/10/1957
Ação:: Leitura do Parecer 1019 de 1957 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela aprovação do Projeto e das emendas de números 1-C à 7-C, e apresentando emenda de número 8-C. Relator: Ary Vianna.

24/10/1957
Ação:: Leitura do Parecer 1018 de 1957 da Comissão de Economia, opinando favoravelmente ao Projeto e às emendas de números 1-C à 6-C, e apresentando emenda de número 7-C. Relator: Allô Guimarães.

24/10/1957
Ação:: Leitura do Parecer 1017 de 1957 da Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando emendas de números 1 à 6. Relator: Francisco Gallotti.

22/10/1957
Ação:: Leitura e aprovação do Requerimento 541 de 1957 do Senador Cunha Mello, solicitando urgência para o Projeto. Votação adiada por falta de quorum.

30/08/1957
Ação:: Leitura. À Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Púlicas, à Comissão de Economia, à Comissão de Serviço Público e à Comissão de Finanças.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:14

Atividade Legislativa