Projeto de Lei da Câmara n° 199, de 1957
- Iniciativa
- Deputado Federal BENJAMIN FARAH (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1664B/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por cardipatia grave ou mutilações a isenção de determinada no parágrafo segundo, letra f, do Decreto 24239 de 22 de dezembro de 1947, que regulamenta a cobrança do imposto sobre a renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 02/06/1964 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 199/1957
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/09/1957
- Descrição/Ementa
- Estende aos proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por cardipatia grave ou mutilações a isenção de determinada no parágrafo segundo, letra f, do Decreto 24239 de 22 de dezembro de 1947, que regulamenta a cobrança do imposto sobre a renda.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/1957
- Indexação:
- EXCLUSÃO, INCICENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PROVENTOS, CORRELAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, APOSENTADORIA, REFORMA MILITAR, MOTIVO, CARDIOPATIA GRAVE, MUTILAÇÃO.
- 31/01/1969
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/06/1964
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 11 votos SIM, 254 NÃO e 5 em branco.
- 15/08/1962
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados, sendo designado o Senador Paulo Coelho para acompanhar o estudo das emendas.
- 07/08/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 350 de 1962 da Comissão de Redação, apresentando a redação final das emendas. Relator: Lourival Fontes.
- 13/07/1962
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com a subemenda da Comissão de Finanças à emenda de número 3, ficando prejudicadas as emendas. À Comissão de Redação.
- 08/07/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 297 de 1962 da Comissão de Finanças, concluindo por considerar prejudicadas às emendas de números 1-C e 2-C, e favorável à emenda de número 3, nos termos da subemenda que oferece. Relator: Paulo Coelho.
- 08/07/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 296 de 1962 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação das emendas de números 1-C e 2-C e contrário à emenda de número 3. Relator: Caiado de Castro.
- 08/07/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 295 de 1962 da Comissão de Serviço Pùblico Civil, opinando favoravelmente às emendas de números 1-C e 2-C e contrário à emenda de número 3. Relator: Ary Vianna.
- 08/07/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 294 de 1962 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação das emendas. Relator: Lima Guimarães.
- 19/06/1958
- Ação:
- Discussão única encerrada. Volta às comissões competentes em virtude de recebimento de emenda de número 3 do Senador Gilberto Marinho.
- 10/06/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 220 de 1958 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e apresentando emendas de números 1-C e 2-C. Relator: Lameira Bittencourt.
- 10/06/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 219 de 1958 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Caiado de Castro.
- 10/06/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 218 de 1958 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Ary Vianna.
- 10/06/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 217 de 1958 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lima Guimarães.
- 04/09/1957
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Serviço Público Civil e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:15