Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 14, de 1999

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 717/1998
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 92 de 18/10/1999
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO UNICO DE FRONTEIRA SÃO BORJA-SANTO TOME, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 92 de 18/10/1999
Norma relacionada
Decreto nº 3.467 de 17/05/2000
Último estado:
20/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 14/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/01/1998
Descrição/Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO UNICO DE FRONTEIRA SÃO BORJA-SANTO TOME, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27617-27618
10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado, tendo usado da palavra no encaminhamento da discussão o Sr. Pedro Simon. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 814/99-CDIR (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 623/99, dos Srs. Djalma Bessa e Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final.
À promulgação.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
15/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27613-27614
10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado, tendo usado da palavra no encaminhamento da discussão o Sr. Pedro Simon. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 814/99-CDIR (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 623/99, dos Srs. Djalma Bessa e Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final.
À promulgação.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 85/1998
Origem externa:
MSG 85/1998
Data de Leitura:
19/01/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, FUNCIONAMENTO, ORGÃO CENTRAL, CENTRALIZAÇÃO, CONTROLE ADUANEIRO, ALFANDEGA, MIGRAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PONTE INTERNACIONAL, MUNICIPIO, SÃO BORJA, PAIS, BRASIL, CIDADE DE SANTO TOME, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, OBJETIVO, ATUAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, TRABALHADOR, BRASILEIROS, IGUALDADE, EMPRESA ESTRANGEIRA, TRIBUTAÇÃO.
Observações:
(MATERIA CONSTAN TE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SETIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, NO PERIODO DE 04 A 29 DE JANEIRO DE 1999).
22/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
10/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 17:10 hs.
25/10/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
20/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada a promulgação do Decreto Legislativo nº 92/99, no DO nº 200-E de 19/10/99,pag. 001, e no
DSF nº 163 de 19/10/99, pag. 27804.
A SGM atendendo solicitação.
20/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000092 DE 1999.
DOU-19/10/1999, PÁG. 00001.
DSF-19/10/1999, PÁG. 27804.
Ofício SF nº 992 de 19/10/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MSFnº 221/99, ao Presidente da República participando promulgação do decreto.
Ofício SF nº 993 de 19/10/99 ao Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autó
grafo promulgado.
Ofício SF nº 994 de 19/10/99 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando autógra
fo promulgado.
15/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14h35.
15/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls.41.
À Subsecretaria de Expediente.
15/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
15/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
15/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
14/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado, tendo usado da palavra no encaminhamento da discussão o Sr. Pedro Simon. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 814/99-CDIR (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 623/99, dos Srs. Djalma Bessa e Casildo Maldaner, de dispensa de publicação de redação final.
À promulgação.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 27617-27618
Publicado no DSF Páginas 27613-27614
13/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do Dia 14/10/99.
Discussão, em turno único.
29/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 692, de 1999, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Relator Senador José Fogaça), favorável.
À SSCLS.
17/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CRE.
16/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
14/09/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
AO SACP.
14/09/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
ANEXEI AS FOLHAS 33 A 36 DO PARECER DO SENADOR JOSÉ FOGAÇA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA DATA NESTA COMISSÃO.
09/09/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
03/08/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR JOSÉ FOGAÇA PARA RELATAR.
28/06/1999
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
17/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CRE p/exame da matéria.
17/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do relatório da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, referente a matéria.
À CRE, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
A SSCOM COM DESTINO À CRE.
16/06/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
ANEXADO O OF. SF 094, DE 1999, DO PRESIDENTE DO SENADO,
ENCAMINHANDO A MATERIA PARA A CPCM, NOS TERMOS DO INCISO
I, PARAGRAFO 2º DA RESOLUÇÃO 1/96-CN, DE FLS. 23.
29/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CPCM, PARA EMISSÃO DE RELATORIO.
DSF 30 01 PAG 2487 A 2496.
29/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/01/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 20 (VINTE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:54