Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1958
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1433B/1956
- Norma Gerada
- Lei nº 3.577 de 04/07/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta da taxa, de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades e fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não recebam remuneração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.577 de 04/07/1959
- Último estado:
- 04/07/1959 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/02/1958
- Descrição/Ementa
- Isenta da taxa, de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades e fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não recebam remuneração.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 1433/1956
- Data de Leitura:
- 25/02/1958
- Indexação:
- ISENÇÃO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, DESTINAÇÃO, CAIXA DE APOSENTADORIA, PENSÕES, COTA DE PREVIDENCIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA.
- 10/02/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/07/1959
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3577 de 04 de julho de 1959.
- 30/06/1959
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 53 votos SIM, 187 NÃO e 8 em branco.
- 25/02/1958
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Legislação Social à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:40