Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 1958
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2722B/1957
- Norma Gerada
- Lei nº 3.642 de 14/10/1959
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede, pelo prazo de trinta meses, isenção de direitos adicionais, impostos de consumo e taxas aduaneiras, para importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados à Indústria Ferroviária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.642 de 14/10/1959
- Último estado:
- 14/10/1959 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/1958
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/1958
- Descrição/Ementa
- Concede, pelo prazo de trinta meses, isenção de direitos adicionais, impostos de consumo e taxas aduaneiras, para importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados à Indústria Ferroviária.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 171/1957
- Data de Leitura:
- 16/04/1958
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO ADICIONAL, DIREITO ALFANDEGARIO, IMPOSTO DE cONSUMO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRODUÇÃO, FERRAMENTA, SOBRESSALENTE, DESTINAÇÃO, INDUSTRIA, EMPRESA DE MATERIAL FERROVIARIO.
- 22/01/1960
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/10/1959
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3642 de 14/10/1959.
- 16/04/1958
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:47